Embargos à Execução 0856685-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0856685-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856685-11.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CAMILA CAMPOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A, LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS - MA8699, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CAMILA CAMPOS SILVA em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 0813139-03.2018.8.10.0001 que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A embargante, postula inicialmente a gratuidade da justiça e,aduz a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; que o valor total abarcado pelo contrato era de R$ 54.324,50 (cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e que esse montante envolve valores cujos índices, ou forma de cálculo, não se encontram claramente expressos no contrato, que é completamente indevida. Pontuam que existem cláusulas abusivas e juros capitalizados. O embargado fora citado e apresentou sua impugnação Id. 27999003, na qual rechaça todos os argumentos da embargante, inclusive portula a rejeição liminar deste embargos ante a impugnação genérica e ausência de apresentação de memória de cálculo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os presentes embargos à execução referem-se à ação executiva nº 0813139-03.2018.8.10.0001 proposta pelo ora embargado com o escopo de que a embargante efetue o pagamento da importância de R$ 54.324,50 (cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) representada pelo título de crédito que alicerça a ação executiva. Pois bem. O artigo 917 do Código de Processo Civil/2015, elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, conforme se vê abaixo: Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O pedido formulado pelo exequente, ora embargado, encontra-se alicerçado em título de crédito, líquido, certo e exigível, preenchendo, pois, os requisitos exigidos pela lei. Desse modo, o título apresentado é dotado de força executiva. Nesse compasso, as embargantes restringiram-se a apresentar alegações genéricas em relação à obrigação por elas assumida perante o embargado/exequente, e como opositoras dos presentes embargos deveriam ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Como bem lembrou o embargado, a parte embargante nem sequer apresentou memória de cálculo sobre o quantum que entende devido, o que por si só, ensejaria a rejeição liminar do pedido(CPC/15, art. 917, §4º, I) e tampouco delineia as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Pertinente ressaltar que, ainda que fosse o caso de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, a lei em causa não é um código de benesses que simplesmente autoriza o contratante a deixar de cumprir ao que se obrigou, sem comprovar de modo cabal a existência de onerosidade excessiva. Desse modo, a simples aplicação das normas cogentes no Código de Defesa do consumidor não importaria por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. Importa salientar que consentimento dado em um contrato de adesão tem o mesmo valor expressado em qualquer outro negócio jurídico e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. O que não é o caso do título que embasou a ação executiva nº 0813139-03.2018.8.10.0001 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos a execução, para considerar legítimos os valores executados na ação de execução nº 0813139-03.2018.8.10.0001 consubstanciados no título de crédito que alicerça o pedido, devendo a referida ação executiva prosseguir normalmente o seu curso. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Anexe-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 0813139-03.2018.8.10.0001. Após o trânsito em julgado desta decisão, desvincule-se e arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), 14 de março de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILA CAMPOS SILVA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(66)