Procedimento Comum Cível 0800003-57.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800003-57.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 08:56

Juntada de Certidão

13/07/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

23/05/2022, 20:20

Transitado em Julgado em 11/04/2022

23/05/2022, 20:20

Decorrido prazo de CARLA BASTOS FELIX em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:29

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:29

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA BASTOS FELIX - MA 13399 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800003-57.2016.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FORTEMASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma ser titular da unidade consumidora nº 42363022, vinculada ao imóvel situado na Avenida 02, nº 98, Quadra 02, Pirâmide, Paço do Lumiar/MA, e que vem sofrendo perda de produção, porque a rede de energia existente no local não suporta seu maquinário. Conta ter contatado a concessionária nos dias 07/06/2016, 11/06/2016 e 14/06/2016, dentre outros, para que regularizasse o fornecimento, com troca do transformador, informando que a unidade estava oscilando e causando queda de energia, em razão do que deixava de atender sua clientela e cumprir as obrigações da empresa. Indicou os seguintes números de protocolo de atendimento: 8001452760, 8001502889, 8001502216, 8001514688, 8001511255, 4930037, 8001527070, 4855091, 4853653, 4851526, 4821091, 4777086, 4964528, 4935887, 4366115, 437562, 450172, 4482526, 4477442, 4451305, 4427439, 4408551, 4390156 e 4381379. Relata que, inconformado com a inércia, dirigiu-se até o estabelecimento da ré, no dia 27/06/2016, fazendo a reclamação de nº 201606220007. Alega que, em razão da inércia da demandada, ficou impossibilitada de prestar suas atividades à clientela, sofrendo prejuízos na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês, no período de fevereiro a julho de 2016. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida fosse compelida a substituir o transformador da rede de energia do estabelecimento. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), além dos lucros cessantes, estimados de acordo com a previsão de faturamento em R$ 88.149,00 (oitenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais), bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho de ID 3761365, foi determinada a intimação da parte autora, para que demonstrasse sua alegada hipossuficiência, vindo a resposta no ID 3921601. Na decisão de ID 4058633, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferido parcialmente o pedido antecipatório, determinando-se que a demandada realizasse inspeção na unidade. A ré informou o cumprimento da liminar no ID 4647026, tendo a parte autora alegado o descumprimento no ID 4728388. Contestação oferecida no ID 4954617, na qual a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, em razão de a unidade consumidora se situar no município da Raposa/MA. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis. No mérito, a contestante afirma que, uma vez realizada inspeção no imóvel, foi constatada medição regular, sem vazamento de corrente. Afirma que a demandante não comprovou o alegado, e argumenta que consta no sistema SIMPLES que a empresa não possui movimentação desde o ano de 2015, anteriormente ao suposto início da irregularidade. A parte autora peticionou no ID 5058370, reiterando que a unidade se encontra em Paço do Lumiar. Decisão de saneamento proferida no ID 5578086, na qual foram afastadas as preliminares arguidas, e delimitada a atividade probatória sobre os seguintes fatos: ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da requerente, que seja suficiente para prejudicar o desenvolvimento de suas atividades; a necessidade de troca do transformador da rede elétrica da autora; a ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 19/09/2017, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e deferida a produção de prova pericial requerida pela demandada (ID 7979538). No ID 23471122, foi juntado o curriculum do técnico do INMEQ, Rogério Alves da Silva, que apresentou proposta de honorários em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), vide ID 38328901. Uma vez depositado o valor pela Equatorial (ID 39150571), o profissional agendou a perícia para o dia 22/06/2021. No ID 48029045, o perito informou a impossibilidade de realização da perícia, pois, ao se dirigir para o endereço, encontrou apenas um terremo murado, abandonado, cujo medidor estava desenergizado. Determinada a intimação das partes no ID 48075562, apenas a Equatorial se manifestou, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 48674863). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ressalto que a parte requerente não comparece aos autos desde setembro de 2017, quando da audiência de instrução, mais de quatro anos atrás, mesmo após ter sido devidamente intimada através de sua advogada, em mais de uma ocasião, para se manifestar. No entanto, considerando o princípio da primazia do mérito que rege o Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. Após análise dos autos, não há dúvidas de que merecem improcedência os pedidos da parte autora. Com efeito, o cerne da questão gira em torno da suposta irregularidade no fornecimento de energia no imóvel, em razão da inadequação do transformador ao consumo da unidade, que teria gerado danos materiais e morais à autora, pela impossibilidade de exercer suas atividades empresariais. Ocorre que a aludida irregularidade não ficou comprovada nos autos, tampouco os alegados prejuízos. Inicialmente, salta aos olhos o fato de que a parte autora juntou declaração assinada pelo representante da sociedade no ID 3669545, na qual afirma, sob as penas da lei, que a FORTEMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA encontrava-se inativa a partir de 26/05/2016 – o que supostamente decorreria das irregularidades no fornecimento da energia. Ocorre que a demandada demonstrou que, em consulta ao SIMPLES NACIONAL (ID 4954617 – pág. 10), foi possível constatar que desde fevereiro de 2015 a receita da sociedade já não gerava movimentação, do que já se poderia afastar a alegação de que as atividades foram prejudicadas por eventual ato ilícito da concessionária, e, principalmente, por em xeque a previsão de faturamento de ID 3669759, tornando inverossímeis as alegações autorais. Mas, não bastasse isso, verifico que, uma vez determinado liminarmente que a concessionária inspecionasse a unidade, foi juntado o laudo respectivo no ID 4647027, no qual consta que o técnico da Equatorial, na presença do Sr. Francisco das Chagas da Silva – representante da autora –, atestou a regularidade do fornecimento e aferição do consumo de energia no estabelecimento, sem vazamento de corrente (ID 4647027), o que se opõe à narrativa da exordial. Por fim, pontuo que, deferida a produção de prova pericial, era esse o momento para apreciação técnica objetiva e imparcial de eventual irregularidade, o que não foi possível em razão da ausência da parte demandante e do estado de completo abandono do imóvel, com inativação de energia, conforme informado pelo perito no ID 48029045. Nesse ínterim, insta ressaltar que é parâmetro norteador de todo o ordenamento jurídico o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, pelo qual se pressupõe que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, enquanto corolário dos ideais de lealdade processual e boa-fé objetiva. Por tal razão, entendo que não há como a demandante ser beneficiada pela ausência probatória a que deu causa no deslinde processual. Em consequência, não tendo sido comprovado nem o ato ilícito nem o dano causado, não há que se falar em responsabilidade civil, pelo que a autora não faz jus a qualquer tipo de indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Tais despesas, no entanto, ficam inexigíveis por cinco anos em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. Noutro giro, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 39150571 e de seus acréscimos para a conta bancária do perito. Dê-se ciência ao perito de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 07 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:17

Julgado improcedente o pedido

07/03/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 15:00

Juntada de Certidão

09/12/2021, 15:00

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 14:14

Sentença

•07/03/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA BASTOS FELIX - MA 13399 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800003-57.2016.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FORTEMASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma ser titular da unidade consumidora nº 42363022, vinculada ao imóvel situado na Avenida 02, nº 98, Quadra 02, Pirâmide, Paço do Lumiar/MA, e que vem sofrendo perda de produção, porque a rede de energia existente no local não suporta seu maquinário. Conta ter contatado a concessionária nos dias 07/06/2016, 11/06/2016 e 14/06/2016, dentre outros, para que regularizasse o fornecimento, com troca do transformador, informando que a unidade estava oscilando e causando queda de energia, em razão do que deixava de atender sua clientela e cumprir as obrigações da empresa. Indicou os seguintes números de protocolo de atendimento: 8001452760, 8001502889, 8001502216, 8001514688, 8001511255, 4930037, 8001527070, 4855091, 4853653, 4851526, 4821091, 4777086, 4964528, 4935887, 4366115, 437562, 450172, 4482526, 4477442, 4451305, 4427439, 4408551, 4390156 e 4381379. Relata que, inconformado com a inércia, dirigiu-se até o estabelecimento da ré, no dia 27/06/2016, fazendo a reclamação de nº 201606220007. Alega que, em razão da inércia da demandada, ficou impossibilitada de prestar suas atividades à clientela, sofrendo prejuízos na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês, no período de fevereiro a julho de 2016. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida fosse compelida a substituir o transformador da rede de energia do estabelecimento. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), além dos lucros cessantes, estimados de acordo com a previsão de faturamento em R$ 88.149,00 (oitenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais), bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho de ID 3761365, foi determinada a intimação da parte autora, para que demonstrasse sua alegada hipossuficiência, vindo a resposta no ID 3921601. Na decisão de ID 4058633, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferido parcialmente o pedido antecipatório, determinando-se que a demandada realizasse inspeção na unidade. A ré informou o cumprimento da liminar no ID 4647026, tendo a parte autora alegado o descumprimento no ID 4728388. Contestação oferecida no ID 4954617, na qual a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, em razão de a unidade consumidora se situar no município da Raposa/MA. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis. No mérito, a contestante afirma que, uma vez realizada inspeção no imóvel, foi constatada medição regular, sem vazamento de corrente. Afirma que a demandante não comprovou o alegado, e argumenta que consta no sistema SIMPLES que a empresa não possui movimentação desde o ano de 2015, anteriormente ao suposto início da irregularidade. A parte autora peticionou no ID 5058370, reiterando que a unidade se encontra em Paço do Lumiar. Decisão de saneamento proferida no ID 5578086, na qual foram afastadas as preliminares arguidas, e delimitada a atividade probatória sobre os seguintes fatos: ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da requerente, que seja suficiente para prejudicar o desenvolvimento de suas atividades; a necessidade de troca do transformador da rede elétrica da autora; a ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 19/09/2017, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e deferida a produção de prova pericial requerida pela demandada (ID 7979538). No ID 23471122, foi juntado o curriculum do técnico do INMEQ, Rogério Alves da Silva, que apresentou proposta de honorários em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), vide ID 38328901. Uma vez depositado o valor pela Equatorial (ID 39150571), o profissional agendou a perícia para o dia 22/06/2021. No ID 48029045, o perito informou a impossibilidade de realização da perícia, pois, ao se dirigir para o endereço, encontrou apenas um terremo murado, abandonado, cujo medidor estava desenergizado. Determinada a intimação das partes no ID 48075562, apenas a Equatorial se manifestou, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 48674863). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ressalto que a parte requerente não comparece aos autos desde setembro de 2017, quando da audiência de instrução, mais de quatro anos atrás, mesmo após ter sido devidamente intimada através de sua advogada, em mais de uma ocasião, para se manifestar. No entanto, considerando o princípio da primazia do mérito que rege o Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. Após análise dos autos, não há dúvidas de que merecem improcedência os pedidos da parte autora. Com efeito, o cerne da questão gira em torno da suposta irregularidade no fornecimento de energia no imóvel, em razão da inadequação do transformador ao consumo da unidade, que teria gerado danos materiais e morais à autora, pela impossibilidade de exercer suas atividades empresariais. Ocorre que a aludida irregularidade não ficou comprovada nos autos, tampouco os alegados prejuízos. Inicialmente, salta aos olhos o fato de que a parte autora juntou declaração assinada pelo representante da sociedade no ID 3669545, na qual afirma, sob as penas da lei, que a FORTEMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA encontrava-se inativa a partir de 26/05/2016 – o que supostamente decorreria das irregularidades no fornecimento da energia. Ocorre que a demandada demonstrou que, em consulta ao SIMPLES NACIONAL (ID 4954617 – pág. 10), foi possível constatar que desde fevereiro de 2015 a receita da sociedade já não gerava movimentação, do que já se poderia afastar a alegação de que as atividades foram prejudicadas por eventual ato ilícito da concessionária, e, principalmente, por em xeque a previsão de faturamento de ID 3669759, tornando inverossímeis as alegações autorais. Mas, não bastasse isso, verifico que, uma vez determinado liminarmente que a concessionária inspecionasse a unidade, foi juntado o laudo respectivo no ID 4647027, no qual consta que o técnico da Equatorial, na presença do Sr. Francisco das Chagas da Silva – representante da autora –, atestou a regularidade do fornecimento e aferição do consumo de energia no estabelecimento, sem vazamento de corrente (ID 4647027), o que se opõe à narrativa da exordial. Por fim, pontuo que, deferida a produção de prova pericial, era esse o momento para apreciação técnica objetiva e imparcial de eventual irregularidade, o que não foi possível em razão da ausência da parte demandante e do estado de completo abandono do imóvel, com inativação de energia, conforme informado pelo perito no ID 48029045. Nesse ínterim, insta ressaltar que é parâmetro norteador de todo o ordenamento jurídico o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, pelo qual se pressupõe que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, enquanto corolário dos ideais de lealdade processual e boa-fé objetiva. Por tal razão, entendo que não há como a demandante ser beneficiada pela ausência probatória a que deu causa no deslinde processual. Em consequência, não tendo sido comprovado nem o ato ilícito nem o dano causado, não há que se falar em responsabilidade civil, pelo que a autora não faz jus a qualquer tipo de indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Tais despesas, no entanto, ficam inexigíveis por cinco anos em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. Noutro giro, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 39150571 e de seus acréscimos para a conta bancária do perito. Dê-se ciência ao perito de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 07 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Decorrido prazo de CARLA BASTOS FELIX em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)