Embargos à Execução 0809237-37.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0809237-37.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:48

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 21:40

Transitado em Julgado em 06/03/2023

27/03/2023, 21:38

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 20:29

Juntada de termo

27/02/2023, 11:08

Juntada de petição

10/02/2023, 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 11:53

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:34

Juntada de contrarrazões

19/08/2022, 11:41

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809237-37.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J F T PORTELA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - MA17581 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DESPACHO Sobre os Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com respaldo no artigo no artigo 1.023, §2º, CPC/15, determino que seja(m) intimado(a)(s) o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 04 de agosto de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 11:53

Despacho

•05/08/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809237-37.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J F T PORTELA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - OAB/MA17581 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por J F T PORTELA – ME, em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 0800298-68.2021.8.10.0001 que lhe move o SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE., todos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo embargado em desfavor do embargante, objetivando receber valores oriundos de despesas com seguro saúde relativos aos meses de março e abril de 2020. Enfatiza a embargante que fossem recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo e que seja deferido a concessão da Justiça Gratuita. Ademais, postulou pela intimação da embargada para tomar conhecimento da proposta de acordo entabulado nestes autos. No mérito, declinou que sejam acolhidos os embargos, para julgar procedentes seus pleitos inicias. A Embargada fora citado e apresentou sua impugnação (Id. 43448220), na qual rechaça todos os argumentos da embargante, inclusive impugnou o pedido de justiça gratuita do embargantes, ao final, requereu a improcedência dos pedidos colacionados nos embargos a execução, a fim de que seja dando prosseguimento ao feito. Sobre a impugnação abriu-se vista aos embargantes (Id. 54312864), a qual rechaçaram a impugnação aos embargos e ratificou os pedidos da inicial. Intimadas as partes para produzirem o que entenderem, estas peticionaram postulando o julgamento antecipado da lide, conforme certidões (Id´s. 63719038 e 64191355). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita postulado pela embargante. Da preliminar de Impugnação a Justiça Gratuita. Sobre a preliminar de impugnação a gratuidade da Justiça, vejo que a parte embargada/exequente não trouxe elementos capazes de esmaecer a presunção que fundou a sua concessão, razão pela qual repilo-a. Pois Bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a peça inicial do embargante limitar-se a expor a proposta de acordo entabulada por este, o embargado não concordou com os termos propostos, e declinou pelo prosseguimento dos presentes embargos. Verifico que a parte embargante opôs os presentes embargos tão somente com intuito entabular acordo com embargada, portanto, não se escusa da dívida executada pela embargante. Contudo, considerando que a peça inicial não atacou o título executivo exequendo, não demonstrou qualquer vício de sua constituição, ou seja, excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, a melhor medida a si tomar é o julgamento de improcedência destes embargos à execução. Para tanto, ilustrando o que já foi dito, na oposição de embargos à execução a parte deverá observar o art. 917 do Código de Processo Civil/2015, que elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, conforme se vê abaixo: Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Desse modo, o embargante restringiu-se a apresentar apenas proposta de acordo em relação à obrigação por ele assumida perante o embargado/exequente, e como opositor dos presentes embargos deveriam ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, para considerar legítimos os valores executados na ação de execução nº 0800298-68.2021.8.10.0001, devendo a referida ação executiva prosseguir normalmente o seu curso. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que dispõe o artigo 98, §3º, do mencionado diploma legal. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 0800298-68.2021.8.10.0001. Após o trânsito em julgado desta decisão, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

21/06/2022, 00:00

—