Cumprimento de sentença 0800242-68.2020.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800242-68.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELESTE RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A autora: 1) O valor de R$ R$ 11.328,00 (onze mil trezentos e vinte e oito reais), referente a devolução em dobro das parcelas descontadas, acrescidos correção monetária pelo INPC (Súmula 43, do STJ) e juros a contar do evento danoso; 2) A importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado a partir da sentença, na forma da Súmula nº 362, do STJ, e juros a contar da citação. Condeno, ainda a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre a condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800242-68.2020.8.10.0066 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declararia de Inexistência de débito c/c com repetição do indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Celeste Ribeiro da Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora que tomou conhecimento que a parte requerida realizava descontos indevidos no seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 94,40, e que este tiveram início em 07/07/2013 e termino em maio/2018, 60 parcelas, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 751159964 no importe total de R$ 3.085,00. Afirmou ainda a autora jamais ter realizado tal empréstimo, e, tão pouco se beneficiado com a quantia, buscando a devida reparação pela via judicial. Juntou documentos. A requerida na sua defesa arguiu preliminares e a regularidade da contratação, tendo deixado de juntar contrato e TED, apenas procuração e atos constitutivos. Réplica apresentada. Despacho de ID, intimou as partes pera especificarem eventuais provas, tendo as mesmas manifestado desinteresse, requerendo o julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de prescrição trienal. Rejeito a preliminar arguida vez tratar-se de relação consumerista de trato sucessivo, na qual a lesão se renova automaticamente a cada desconto realizado no beneficio da autora, sendo o prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do CDC. Deste modo como o ultimo desconto no beneficio previdenciário sucedeu em maio/2018 o prazo prescricional ocorreria apenas em maio/2023, afastando, assim a preliminar ventilada pela defesa. DO MÉRITO A priori defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. A matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Nessa ótica, não se aplica o CPC onde o ônus da prova cabe ao autor, mas a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC, devendo o fornecedor responsabilizar-se objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço. A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a situação processual das partes. Compulsando os autos verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, de forma a autorizar a conclusão inevitável acerca da inexistência de qualquer contrato válido entre as partes. Em razão das inúmeras demandas relacionadas ao presente caso discutido na demanda, a nossa Corte Estadual, buscou entendimento sobre o assunto, ficando assentada no IRDR nº 53983/2016 as seguintes teses sobre as consignações:1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIIIdo CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnicaou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)".2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".3ª TESE(POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis";4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.Destarte, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto, em atenção aos arts. 926 e 985, inciso I do CPC. Com efeito, verifica-se nos autos que o requerido na sua defesa limitar-se a alegar sem acostar nos autos qualquer documento que fundamente o seu pedido, especificamente, o contrato devidamente firmado de boa-fé entre as partes e a comprovação do recebimento do valor pela parte autora, descumprindo deste modo seu ônus probatório. Em contrapartida a autora correia aos autos comprovação da ocorrência de descontos irregulares, advindo do contrato impugnado neste juízo, demonstrando, assim o nexo de causalidade e o direito de reparação. DOS DANOS MATERIAIS Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a inexistência contratual, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao requerido incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Assim, demonstrado que o desconto mensal no beneficio do reclamante de R$ 94,40 (noventa e quatro reais e quarenta centavos), foi de 60 parcelas, tendo início em junho/2013 e findando apenas em maio/2018, conduzem na condenação do requerido em R$ 11.328,00 (onze mil trezentos e vinte e oito reais), a título de indébito. DANO MORAL Dano moral configurado diante da prestação defeituosa do serviço, exteriorizada pelos descontos realizados no benefício da autora, reduzindo expressivamente os seus poucos rendimentos sem sua expressa autorização e, assim, violando o seu direito à dignidade, agravado, ainda mais pelo fato de ser idosa e analfabeta, causaram-lhe, por certo, transtornos que superam a normalidade. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho: “Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”( Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, assim se manifesta a jurisprudência pátria, verbis: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS DO EMPRÉSTIMO QUE SOFRERAM AUMENTO EM VIRTUDE DA RENEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE DESCONTADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO EM R$ 7.000,00. MONTANTE QUE CONDIZ COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LJE. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036002-28.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.08.2017)(TJ-PR - RI: 00360022820168160182 PR 0036002-28.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017) No caso em tela, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, entende este Juízo que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, declarando inexiste o débito e nulidade do contrato n° 751159964, condenando, ainda, o requerido a pagar a Intime-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 775/2022

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Amarante do Maranhão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELESTE RIBEIRO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(65)