Cumprimento de sentença 0802616-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802616-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802616-58.2020.8.10.0001. AUTOR: MARLANE SANTOS E SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA - MA19323 REU: JOSELI NASCIMENTO ALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: TARCISIO DA SILVA ALVES - MA20146 SENTENÇA Marlane Santos e Santos ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Joseli Nascimento Alves, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, que é ex-companheira do réu, e este, inconformado com o fim do relacionamento conjugal, enviou mensagens, via whatsapp, com diversos áudios contendo ameaças de divulgação de fotos íntimas e encaminhamento de mensagens a genitora da Autora por intermédio do telefone de seu padrasto com conteúdo injurioso e difamatório. Ressalta que as acusações e agressões são levianas e infundadas, e causaram abalo ao decoro, dignidade, autoestima e equilíbrio familiar da autora, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram colacionados documentos. Deferiu-se a gratuidade (id. 27487879) e determinou-se a citação do Requerido. O réu apresentou contestação (id.37429874), afirmando a veracidade dos fatos noticiados, alegando a conduta reprovável da Autora, aduzindo a inocorrência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Em réplica (id. 40711917)., a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na exordial, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça gratuita postulado pelo Réu. Instadas as partes a manifestarem sobre as questões de direito e a delimitação das questões de fato, bem como para informarem eventual interesse na produção de novas provas, a Autora manifestou-se nos autos através da petição juntada no id. 41813608, informando não possuir provas a produzir, além daquelas já juntadas aos autos, pugnando pelo julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu deixou decorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de id. 4221382. Petição do Requerido informando problemas no sistema PJE (id. 42459630). Sendo assim, vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a manifestação de Id. 42459630, o Requerido alega problemas no sistema PJE, cuja petição sobre a produção de provas foi registrada a destempo. A mera alegação de falha no sistema, destituída de qualquer fundamento e de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice de não conhecimento da petição de parte, sendo ônus do advogado verificar a juntada de suas peças e em caso de suposto erro ou falha do sistema, diligenciar junto a secretaria comunicando o fato e requerendo certidão. Do mesmo modo, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Pois bem. O artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O conjunto probatório coligido aos autos revela que o requerido realmente ofendeu verbalmente a autora, tanto por mensagens endereçadas diretamente ao seu número pessoal por Whatssap, ou ao de terceiros, pelos quais teve conhecimento. Segundo o teor das mensagens e gravações, o Requerido proferiu as ofensas indicadas na inicial à autora, adjetivando-a de ‘vagabunda”, e outros adjetivos depreciativos de caráter evidentemente pessoal. Pontue-se não ter havido comprovação de que as ofensas foram recíprocas, pois prova alguma nesse sentido foi produzida pelo réu. Dessarte, analisado o conjunto probatório coligido aos autos, vislumbra-se a existência da obrigação de indenizar. Quanto ao dano moral, algumas considerações são necessárias. Segundo entendimento esposado pelo festejado Prof. Limongi França, dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico de seus bens jurídicos (apud in Reparação do Dano Moral, in RT 631, p. 31), seguindo nesta esteira escorreita lição de Andréa Torrente, para quem o dinheiro (que o juiz passa às mãos da vítima não é um fim em si, mas meio de propiciar através dele, ao lesado, maneiras diversas de distrações e lenitivos capazes de lhe diminuírem a angústia ou o cruciante peso da dor (apud in Cristiano Almeida Leite, Dano Moral, 1993, Rio, Aide, p. 38). Portanto, deve o julgador ser prudente e comedido, evitando que tão nobre instituto seja transformado em fonte de enriquecimento ou abusos de toda sorte, levando em consideração, quando de sua fixação, o estado de quem o recebe, as condições de quem paga, e a intensidade ou extensão do dano. Na delicada seara do arbitramento do valor devido a título de dano moral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão, decidiu que: Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o sofrimento indevidamente imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pelaofensa. (quando do julgamento do AI 163.571/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 09.02.99, DJU de 23.12.99, p. 71). O entendimento jurisprudencial vem sinalizando que a indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e eqüitativamente, para que se não converta o sofrimento em móvel de captação em lucro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS POR MEIO ELETRÔNICO PRATICADAS PELA RÉ. MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP, DIRETAMENTE À AUTORA. Narrou a autora ter recebido inúmeras mensagens de voz enviadas pela ré em conversa privada, pelo aplicativo WhatsApp. Afirmou que o conteúdo abordado nessas mensagens era de ofensas direcionadas à autora, incluindo palavras de baixo calão. Sustentou que, além das ofensas de cunho moral, teve sua integridade física ameaçada. A ré foi revel. A sentença condenou ao pagamento de R$ 2000,00, por danos morais. O pedido de majoração não merece prosperar. O valor arbitrado é adequado, mormente levando em conta que as palavras ofensivas foram dirigidas somente à autora, não sendo divulgadas em redes sociais ou grupos.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009197815 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ofensas praticadas pelos réus em rede social – Whatsapp. Alegação de ofensa à imagem e honra da autora em conversas pelo Whatsapp e Messenger. Corré que não nega as ofensas praticadas. Irrelevante o fato de que tenha ocorrido em ambiente privado, sem a divulgação a terceiros, ante o caráter ofensivo do áudio. Réus que não comprovaram que houve injusta provocação. Testemunhas que confirmaram o abalo sofrido pela autora. Não comprovação da participação do corréu nas ofensas sofridas pela autora. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao corréu e redução da indenização por danos morais para R$5.000,00, devida pela corré. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10123722320188260037 SP 1012372-23.2018.8.26.0037, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS E MENSAGENS VEXATÓRIAS EM GRUPO DE WHATSAPP. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. A prova dos autos retrata as ofensas verbais praticadas pela ré, bem como as mensagens depreciativas proferidas em grupo de WhatsApp em detrimento da autora.Verificado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano à honra, imagem e ao decoro da demandante, cabe à ré o dever de indenizar.Quantum indenizatório majorado para R$ 2.000,00, a fim de melhor se ajustar ao caso concreto.RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008511578 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019) De olho nesses parâmetros, e balizando-me também nos julgados do nosso E. Tribunal de Justiça, entendo que o arbitramento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mostra-se prudente, não sendo iníqua nem exacerbada, principalmente se considerada a capacidade financeira de ambas as partes. Ademais, o C. STJ. tem entendido em reiterados julgados não ser exacerbada a condenação por danos morais em importe até 50 (cinquenta) salários mínimos; sendo certo que o valor acima estipulado nem mesmo se aproxima dessa importância paradigma. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar, o requerido a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), atualizado a partir da data do proferimento desta sentença, também contando-se juros de mora de 1% ao mês desta mesma data. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), 10 de março de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TARCISIO DA SILVA ALVES em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Todas as movimentações(134)

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