Cumprimento de sentença 0800289-78.2019.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800289-78.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER PROCURADOR: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OAB MA6556-A RECORRIDO: JOAO BATISTA CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 289/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E FGTS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora pleiteou junto ao juízo a quo, verbas salarias e FGTS oriundo da contratação de trabalho firmado com o ente municipal no período entre JAN/2005 a NOV/2012. 2. Sentença. Julgado procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o município ao pagamento: a) das parcelas de salário retido do período linhas acima especificado (do mês de dezembro do ano de 2011 e dos meses de janeiro a novembro do ano de 2012, cada uma devida no valor equivalente ao salário mínimo do ano respectivo; b) dos valores referentes ao FGTS do período de janeiro de 2005 a novembro de 2012, cada parcela calculada com base no salário percebido pelo autor. 3. Prescrição FGTS. O artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança à Fazenda Pública de verbas referentes ao FGTS se encerra em cinco anos a contar do ato ou fato que as originarem. Contudo, a Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina ao prever que o prazo para pleitear judicialmente tais valores não recolhidos será de dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho. Compulsando os autos é possível observar que o autor propôs ação anterior que foi processada na justiça do trabalho sob o n°0117700- 59.2013.5.16.0005, que foi remetida a justiça comum sob o n° 218-85.2014.8.10.0130, que por sua vez ocorreu a extinção do processo sem resolução do mérito, transitado em julgado no dia 2 de outubro de 2014, data base para computar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ajuizar a presente ação. Portanto não havendo que se falar na incidência de prescrição. 4. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre a parte autora e o Município de São Vicente Ferrer. Por outro lado, não se desincumbiu o recorrido do ônus de provar que o autor recorrido não laborou no período vindicado, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que comprove o pagamento de todo o período indicado na petição inicial como pendente de pagamento. Desta forma, da análise dos autos, se extrai que o município deixou de pagar os salários referentes ao mês de dezembro do ano de 2011 e dos meses de janeiro a novembro do ano de 2012. 6. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). In casu, o recorrente não demonstrou ter pago as diversas verbas trabalhistas pleiteadas, o que poderia, bem como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 7. O contrato de trabalho firmado entre as partes é nulo de pleno direito, porque celebrado em desacordo com preceito constitucional (art. 37, II e § 2º). Contudo, a irregular contratação não elide o dever da administração ao pagamento das verbas salariais e do dever de efetuar os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – referentes ao período trabalhado. Ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre as partes é de cunho estritamente administrativo, não havendo que se falar no contrato trabalhista tipificado na CLT e nos direitos a ele referentes, isto porque a norma constitucional, que foi desrespeitada por ambas as partes, está acima das regras ordinárias da CLT e dos princípios do Direito do Trabalho. 8. Nos termos da jurisprudência pacifica do STF, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Informativo nº 756 do STF). 9. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada pelo TST (Súmula 363) que estabelece que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 10. Corroborando tal entendimento, colaciona-se, ainda, os seguintes julgados do TJ/MA: a) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I - Pode o trabalhador, declarada a nulidade do contrato de trabalho realizado sem concurso público (art. 37, inciso II da Constituição Federal), requerer o levantamento do FGTS. II - Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800289-78.2019.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FERRER Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Público. III - Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0153292015 MA 0000295-12.2014.8.10.0125, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 11/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2015); b) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO CONTRATOS NULOS. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA JUSTIÇA COMUM. SALÁRIO RETIDO. DIFERENÇAS SALARIAS. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DE FORMA SIMPLES. 13º PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. DEVIDOS. FGTS. DEVIDO. ENTENDIMENTO. PACIFICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO. I - O tema em debate já se encontra pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim deve-se considerar, além do ônus que lhe atribui o artigo 333, inciso II, do CPC, que o Município é quem detém as informações funcionais de todos os seus servidores e contratações temporárias, inclusive as precárias, razão pela qual não haveria qualquer óbice à comprovação de suas alegações. Desta forma, o Município de São João Batista não demonstrou fato obstativo do direito do agravado, ou seja, não evidenciou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo que comprovasse que o autora-agravada não tinha direito ao recebimento das verbas trabalhistas pelos seus serviços prestados na municipalidade. II - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0224402015 MA 0000290-87.2014.8.10.0125, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2015). Deste modo, uma vez que o Município não demonstrou ter pago as diversas verbas trabalhistas pleiteadas, o que poderia, bem como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não merece ser reformada a sentença de primeiro grau.11. Recurso Inominado improvido. 12. Isento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. A Fazenda Pública, isento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

18/03/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)