Procedimento Comum Cível 0826842-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826842-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2022, 13:26

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 08:05

Juntada de petição

10/05/2022, 17:54

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826842-30.2020.8.10.0001. AUTOR: KARLA ADRIANA HOLANDA FARIAS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VIRNA FARIAS VIEIRA, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR, FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA, VITORIA FARIAS VIEIRA, WEBERTH DE SOUSA E SILVA REU: TIM S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 130,94, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 65735608. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 29 de abril de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 20:17

Juntada de Certidão

29/04/2022, 14:50

Realizado cálculo de custas

29/04/2022, 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

29/04/2022, 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2022, 13:25

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 25/04/2022

28/04/2022, 13:24

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 17:11

Documentos

Cópia de decisão

•01/09/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826842-30.2020.8.10.0001. AUTOR: KARLA ADRIANA HOLANDA FARIAS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VIRNA FARIAS VIEIRA - OAB/MA16464, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - OAB/MA5980-A, FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MA19469, VITORIA FARIAS VIEIRA - OAB/MA18506, WEBERTH DE SOUSA E SILVA - OAB/MA10643 REU: TIM S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB/PE20335-A SENTENÇA KARLA ADRIANA HOLANDA FARIAS VIEIRA ajuizou a presente ação em face da TIM S/A com o fito de obter liminarmente a exclusão/baixa do seu nome dos cadastros de restrição creditícia. No mérito, a declaração de inexistência de débito a título de serviço de roaming internacional, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, além de danos morais. Para tanto, sustentou que mantinha com a demandada contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, pós-pago, no terminal nº (98) 981238767. Informou que a linha era utilizada por sua filha desde janeiro de 2019, enquanto passava uma temporada de estudos no exterior e que, até a fatura com vencimento no mês de abril do mesmo ano, as cobranças mensais não excediam o valor de R$ 286,94 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Aduziu que, no entanto, a partir da fatura com vencimento em maio de 2019 houve um aumento considerável no valor, motivo pelo qual buscou saber a razão e foi informada de que seria devido à cobrança de serviço de roaming internacional. Disse ainda não ter solicitado esse serviço e que em nenhum momento realizou chamadas em roaming. Apontou também que somente percebeu a cobrança indevida em maio de 2019, isso porque o serviço supostamente não contratado já havia sido cobrado nos meses de março e abril, contudo, com valores bem inferiores, razão pela qual efetivou os pagamentos sem perceber. Por fim, informou que quitou as faturas com vencimento em março/2019 a junho/2019, mas que deixou de pagar julho/2019 em virtude do elevado e indevido valor, o que gerou a negativação de seu nome. Inicial instruída com documentos, em especial as faturas com comprovante de pagamento de março/2019 a junho/2019 (id.35237292) e negativação (id. 35237295). Decisão de id. 35475414 concedeu a tutela de urgência postulada para determinar que, em 5 (cinco) dias, a parte demandada efetuasse a baixa e excluísse o nome da autora dos cadastros de restrição de crédito por dívida relativa à conta contrato tratada nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).1 Devidamente citada, a empresa ré requereu a juntada do comprovante de efetivo cumprimento da obrigação de fazer determina e, em seguida, interpôs recurso de agravo de instrumento na tentativa de revogar a liminar. Houve o deferimento parcial do pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar o prazo de 5 (cinco) dias para exclusão dos dados da agravada dos cadastros restritivos (id. 46447995). Em seguida, a ré apresentou contestação (id. 46658961) – com preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação ao valor atribuído à causa – alegação de legalidade das cobranças, dever da consumidora em adimplir com as obrigações, inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, inaplicabilidade da restituição em dobro e ônus da autora em provar o alegado. Pediu então a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica - id.49099193. As partes informaram não ter outras provas a produzir (id. 52337508 e 2141536). É o relatório. Das preliminares Sem delonga, afirmo ser desnecessário prévio acionamento administrativo, porquanto, para se verifique o interesse/necessidade - como condição da ação se faz necessária uma pretensão resistida, o que ocorreu neste caso e deu causa ao conflito de interesses, a ser dirimido pelo Estado. Em relação a impugnação ao valor da causa, entendo que não merece prosperar. Os arts. 291 e 292 do CPC dispõem como deve ser fixado o valor da causa, o que foi devidamente cumprido pela requerente. Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado aos efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, cinge-se a demanda sobre a contratação, ou não, do serviço de roaming internacional e, por conseguinte, à verificação da legalidade das cobranças e da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. In casu, a autora comprova a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e afirma ter sido vítima de cobrança indevida por parte da ré, o que ocasionaria sua responsabilização, por se tratar de dano moral in re ipsa. Lado outro, a requerida sustenta que as cobranças refletiram fielmente os serviços prestados e o consumo aferido, já que previsto no contrato que tal modalidade não estaria contemplada pelo plano e portanto seria cobrada de forma separada. Defende ainda que em face da inadimplência a negativação se mostrou devida. Segundo as regras processuais vigentes, é ônus do réu, a teor do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, no caso em exame, consiste na obrigação de trazer aos autos a prova da contratação dos serviços, da legalidade da dívida e seu inadimplemento, a justificar a cobrança e negativação. No entanto, fácil é perceber que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar a utilização do serviço pela parte autora, apesar de caber a ela a descrição detalhada da fatura. Limitou-se a prestadora de serviços a apresentar a própria fatura enviada à requerente, onde há de maneira insuficiente a descrição genérica de uso e o respectivo valor. Por isso, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva utilização do serviço pela autora, razão pela qual se revelam indevidas as cobranças. Por outro lado, afigura-se pertinente indenização por danos morais, na medida em que os fatos superam um mero dissabor ou um simples aborrecimento corriqueiro. Segundo o STJ é dispensável a comprovação de dor e sofrimento no caso de inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Em relação ao dano material pleiteado, entendo que a restituição deve ser dar em dobro nos termos do art. 42, par. único, do CDC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a existência de débito relativo pelo serviço de roaming internacional referente à fatura vencida em julho de 2019; 2) condenar a requerida a restituir, em dobro, todos os valores cobrados e pagos indevidamente, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar de cada pagamento; 3) condenar a requerida a pagar à requerente a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% da data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data. A demandada arcará ainda com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

18/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Todas as movimentações(101)