Cumprimento de sentença 0802206-90.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802206-90.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARVALHO MARQUES Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802206-90.2018.8.10.0026 Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13522168, manejados em face da Apelação Cível ID 12363513. Os autos versam sobre Embargos à Execução Fiscal, opostos pelo banco recorrente, visando desconstituir as CDA’s nº 1165401184 e 1165401185, no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). O MM juiz a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, para determinar o regular prosseguimento do Processo Executivo Fiscal nº 0800870-51.2018.8.10.0026. (sentença ID 8649572). Dessa decisão o banco recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter a sentença recorrida (acórdão ID 12363513), no qual restou consignado que: “[...] não vislumbro fundamentos hábeis à reforma da sentença mormente porque as multas cominadas pelo PROCON foram arbitradas em valor proporcional e razoável considerando a reiterada violação da Lei Estadual nº7.806/2002 por parte do banco Apelante”. Inconformado, opôs embargos de declaração, unanimemente, rejeitados (ID 13522468). Nas razões do presente recurso especial é alegada violação ao artigo 57, do CDC e ao artigo 1.022, II, do CPC. Contrarrazões ID 15379646. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante à alegada violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, porém contrários à pretensão do recorrente. Assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sem razão a recorrente, pois o col. Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte como sendo deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1145391/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) Quanto à suposta contrariedade ao artigo 57, do CDC, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da multa aplicada, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. 1.[…] Omissis 3. […] Omissis 4. […] Omissis 5. O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos e interpretar o contrato, concluiu pela existência de cláusulas abusivas. Modificar o entendimento da instância ordinária, na via do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial da CETELEM Brasil S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como "a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 2. […] Omissis 3. […] Omissis (REsp 1539165/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 16/11/2016) Pelas razões acima expostas, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

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