Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801555-10.2020.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801555-10.2020.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO ADVOGADO: FABIO LUIS TAVARES CHAVES - MA16423-A ADVOGADO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A RECORRIDA: GILCIMAR LOBATO GARCIA ADVOGADO: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A ADVOGADO: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 294/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que era funcionário público contratado do Município de Serrano do Maranhão-MA, prestando serviços como Secretário de Cultura e Turismo (doc.02). Fora contratado em janeiro de 2017 e permaneceu até dezembro de 2018, possuindo como vencimento o valor de R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais). Ocorre que o município réu, mesmo com os serviços prestados (doc.04) o Município não efetuou o pagamento de férias do ano de 2018. 2. Sentença. Julgado procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o município de serrano do maranhão a pagar ao demandante a importância de R$ 4.986,66 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis reais), correspondente à parcela das férias do período de 2018.. 3. Afastados- Falta de Interesse de Agir. Abuso do direito de litigar. Conexão. Em que pese a parte autora ter promovido outras ações cujo objeto se refere igualmente a condenação do Município ao pagamento das verbas salariais, não verifico indícios que caracterizem litigância de má-fé ou ilícito fracionamento da demanda, ante a inexistência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Quanto a conexão verifico que nenhuma das outras ações suscitadas pela ré possui o mesmo objeto ou causa de pedir, da presente demanda. Preliminares não acolhidas. 4. Prescrição FGTS. O artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança à Fazenda Pública de verbas referentes ao FGTS se encerra em cinco anos a contar do ato ou fato que as originarem. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 5. O contrato de trabalho firmado entre as partes é nulo de pleno direito, porque celebrado em desacordo com preceito constitucional (art. 37, II e § 2º). Contudo, a irregular contratação não elide o dever da administração ao pagamento das verbas salariais e do dever de efetuar os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – referentes ao período trabalhado. Ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre as partes é de cunho estritamente administrativo, não havendo que se falar no contrato trabalhista tipificado na CLT e nos direitos a ele referentes, isto porque a norma constitucional, que foi desrespeitada por ambas as partes, está acima das regras ordinárias da CLT e dos princípios do Direito do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência pacifica do STF, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Informativo nº 756 do STF). 6. Corroborando tal entendimento, colaciona-se, ainda, os seguintes julgados do JT/MA: a) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I - Pode o trabalhador, declarada a nulidade do contrato de trabalho realizado sem concurso público (art. 37, inciso II da Constituição Federal), requerer o levantamento do FGTS. II – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801555-10.2020.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Público. III - Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0153292015 MA 0000295-12.2014.8.10.0125, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 11/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2015); b) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO CONTRATOS NULOS. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA JUSTIÇA COMUM. SALÁRIO RETIDO. DIFERENÇAS SALARIAS. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DE FORMA SIMPLES. 13º PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. DEVIDOS. FGTS. DEVIDO. ENTENDIMENTO. PACIFICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO. I - O tema em debate já se encontra pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim deve-se considerar, além do ônus que lhe atribui o artigo 333, inciso II, do CPC, que o Município é quem detém as informações funcionais de todos os seus servidores e contratações temporárias, inclusive as precárias, razão pela qual não haveria qualquer óbice à comprovação de suas alegações. Desta forma, o Município de São João Batista não demonstrou fato obstativo do direito do agravado, ou seja, não evidenciou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo que comprovasse que o autora-agravada não tinha direito ao recebimento das verbas trabalhistas pelos seus serviços prestados na municipalidade. II - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0224402015 MA 0000290-87.2014.8.10.0125, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2015). 7. Deste modo, merece ser mantida a sentença de primeiro grau, uma vez que o Município não demonstrou ter pago as férias pleiteadas, o que poderia, bem como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 9. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. A Fazenda Pública, isento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Divergente o voto do Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR (membro titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.

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