Cumprimento de sentença 0801224-33.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801224-33.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MARCOS ROSA PEREIRA - MA20103, WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO - MA18219, EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - MA19948, SCARLLET ABREU SANTOS - MA20097 REU/DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU BRK Ambiental - Maranhão S.A: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Advogados/Autoridades do(a) REU ACORDO CERTO LTDA. - ME: CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - SP233698, GABRIELA FERRARI BARBOSA - SP379936 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801224-33.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: ANTONIO SARAIVA DA SILVA SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da parte autora, para: 1) condenar a empresa requerida BRKAMBIENTAL – MARANHÃO S/A na obrigação de restituir o valor de R$1.574,24, a título de repetição em dobro do indébito, acrescido de juros de mora a contar da citação, mais correção monetária desde 06/2020; 2) condenar ambas as demandadas na obrigação solidária de pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar da citação (art.405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC.Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento.Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar - MA, 17 de março de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)