Cumprimento de sentença 0800022-64.2022.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800022-64.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: JOSÉ VALDO RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a sentença ora embargada, assiste razão ao embargante, vez que há omissão capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão liminar não especificou a extensão dos efeitos da decisão, deixando de excetuar outras hipóteses que podem implicar na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Decido. Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar a decisão liminar, passando a fazer parte do dispositivo o seguinte parágrafo: “Pelo exposto, por tudo que consta nos autos e com base nos artigos 294 e 300, do NCPC, Intimação - AUTOS N.º 0800022-64.2022.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFIRO a medida provisória de urgência pleiteada para o fim de determinar à parte requerida que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda com o restabelecimento da energia da demandante (conta contrato nº 36780304), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que a presente liminar não contempla eventuais inadimplementos de parcelas vincendas e vencidas, limitando-se somente às causas que estão ligadas ao mérito da presente demanda.” Os demais termos da decisão permanecem incólumes. Aguardem os autos na Secretaria Judicial para a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 20 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)