Procedimento Comum Cível 0802203-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802203-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA RECORRIDO: JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, DANIELLE MARQUES MENDES - MA16679-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 525/2022-1 EMENTA: AUTOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR CURADOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0802203-79.2019.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em reconhecer a incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e declinar da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis. Prejudicado o Recurso Inominado. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 02 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO BATISTA SERRA FIGUEIREDO em face da AGERBA – AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA, na qual afirma o autor que teve seu nome inscrito no 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito da Comarca da Capital, na data de 10 de janeiro de 2018, “DUPLICATA DE PREST. SERV. P/ INDICAÇÃO N° 45490”, mencionando, no valor de R$ 3.792,80 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), com vencimento em 20/12/2017 e “Apontamento: 2018-0104/0086-1 0”. Afirma que nunca celebrou nenhum contrato com a ré e que ficou surpreso com o apontamento. Diz que tentou solucionar o problema de forma administrativa, porém, sem sucesso. Assim, pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos; a declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A sentença, de id de nº 13950701, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “[...] ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a inexistência do débito questionado e condenar o réu a promover a baixa do protesto em nome do reclamante e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso – data da inscrição (Súmula 54, STJ). Defiro a tutela provisória, ordenando ao requerido que providencie a baixa do protesto no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária, independente da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. [...]” Irresignado, a ré interpôs o presente recurso inominado. Em suas razões recursais, a recorrente insurge-se contra a origem do débito apontada na sentença e afirma que a inscrição se deu em decorrência de multa não paga por infração de trânsito, qual seja, transporte irregular de passageiros. Ainda, diz que não há que se falar em condenação por danos morais, pois não cometeu qualquer ato ilícito, já que estava no seu direito de aplicar a multa por transporte irregular de passageiros e, como a multa não foi paga, houve a inscrição no Cartório de Protesto de Letras. Assim, pede a reforma da sentença – id. nº 13950714. As contrarrazões foram apresentadas no id. nº 13950718. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA – AGERBA em face da sentença que julgou procedente a ação ajuizada por JOÃO BATISTA SERRA FIGUEIREDO. Em análise aos autos, depara-se com questão de ordem, que obsta o processamento do recurso. O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Nº 12.153/09, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso em tela, a parte autora é representada por curador, conforme demonstra o Termo de Compromisso de Curador (id. nº 13950644 - Pág. 1), não podendo, pois, ser parte perante os Juizados Especiais. Diante deste quadro, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento desta ação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 64, § 1º, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Com isso, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a decretação de nulidade de todos os atos decisórios e a remessa dos autos ao Juízo Comum. Nesse sentido, os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Tratando-se a parte autora de pessoa incapaz, pois interditada e representada por seu curador, é absoluta a incompetência do juizado especial da fazenda pública a teor do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, que estabelece que o incapaz não pode ser parte nos processos do Juizado Especial, aplicada subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do enunciado no artigo 27 da Lei Federal 12.153/09. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009140575, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-02-2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de recurso oriundo de ação de obrigação de fazer que versa sobre direito de pessoa incapaz, ainda que por causa transitória, encontra óbice o seu processamento junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal nº 9.099/1995. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009187030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 31-01-2020) Desta forma, impõe-se a declaração da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação principal. Diante do exposto, voto pelo RECONHECIMENTO, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís. Prejudicado o Recurso Inominado. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)