Cumprimento de sentença 0810924-97.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

RAIMUNDO MARTINS HERENIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA 11175·CPF·Representa: Autor

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA 8730·CPF·Representa: Autor

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MA 20014·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

NAJARA BARROS FONSECA

OAB/MA 8102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

RAIMUNDO MARTINS HERENIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(6)

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA 11175·CPF·Representa: Autor

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA 8730·CPF·Representa: Autor

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MA 20014·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

NAJARA BARROS FONSECA

OAB/MA 8102·CPF·Representa: Réu

MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 9318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 11:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento n.º 0811330-68.2024.8.10.0000

01/11/2024, 14:56

Juntada de Certidão

24/10/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:50

Juntada de petição

11/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:44

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:43

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:35

Juntada de protocolo

30/04/2024, 12:31

Todas as movimentações(94)

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 11:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento n.º 0811330-68.2024.8.10.0000

01/11/2024, 14:56

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 14:56

Decisão

•18/04/2024, 17:16

24/10/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:50

Juntada de petição

11/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:44

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:43

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:35

Juntada de protocolo

30/04/2024, 12:31

Juntada de Certidão

26/04/2024, 17:50

Juntada de protocolo

25/04/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:09

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 11:32

Juntada de petição

19/04/2024, 11:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

18/04/2024, 17:16

Juntada de petição

08/04/2024, 09:15

Juntada de petição

15/03/2024, 15:07

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:03

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:58

Juntada de termo

05/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:49

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:49

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:09

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:09

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:51

Juntada de contrarrazões

25/09/2023, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:16

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:14

Juntada de petição

22/06/2023, 20:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:42

Juntada de petição

24/05/2023, 10:39

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:45

Juntada de termo

07/03/2023, 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2023, 14:42

Juntada de petição

03/02/2023, 10:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.

20/01/2023, 00:58

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:19

Publicado Intimação em 02/12/2022.

28/12/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

28/12/2022, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 12:09

Juntada de Certidão

30/11/2022, 12:02

Recebidos os autos

25/11/2022, 13:43

Juntada de despacho

25/11/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e outros AGRAVADO: Raimundo Martins Herenio ADVOGADOS: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 0810924-97.2019.8.10.0040 Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de lei, como prevê o artigo 1.021, § 2º, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/09/2020, 14:45

Juntada de contrarrazões

31/08/2020, 16:14

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:32

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 03/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 22:00

Juntada de Ato ordinatório

01/06/2020, 21:58

Juntada de apelação

28/05/2020, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 15:35

Julgado procedente o pedido

06/05/2020, 21:00

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2020, 10:11

Conclusos para decisão

22/04/2020, 15:20

Juntada de Certidão

22/04/2020, 15:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 01:27

Juntada de petição

17/12/2019, 14:32

Juntada de petição

16/12/2019, 11:32

Juntada de contestação

13/12/2019, 11:06

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 04:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 17:27

Juntada de diligência

10/12/2019, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 10:41

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 10:41

Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2019, 10:14

Conclusos para decisão

05/08/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 11:29

Petição

•08/04/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:14

Despacho

•08/05/2023, 09:22

Petição

•03/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:02

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 10:27

Acórdão

•25/10/2022, 15:12

Documento Diverso

•24/10/2022, 12:44

Despacho

•16/03/2022, 09:51

Decisão (expediente)

•26/07/2021, 18:32

Decisão (expediente)

•26/07/2021, 18:32

Decisão

•23/07/2021, 09:59

Despacho

•03/11/2020, 11:10

Todos os documentos(19)

Decisão

•01/11/2024, 14:56

Decisão

•18/04/2024, 17:16

Petição

•08/04/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:14

Despacho

•08/05/2023, 09:22

Petição

•03/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:02

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 10:27

Acórdão

•25/10/2022, 15:12

Documento Diverso

•24/10/2022, 12:44

Despacho

•16/03/2022, 09:51

Decisão (expediente)

•26/07/2021, 18:32

Decisão (expediente)

•26/07/2021, 18:32

Decisão

•23/07/2021, 09:59

Despacho

•03/11/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 21:58

Sentença

•06/05/2020, 21:00

Despacho

•29/04/2020, 10:11

Decisão

•07/08/2019, 10:14