Procedimento Comum Cível 0827125-53.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

08/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:10

Juntada de petição

27/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 12:16

Juntada de Certidão

24/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 12:16

Juntada de despacho

24/08/2025, 12:16

Recebidos os autos

24/08/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de FABIANO DE JESUS FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:33

Juntada de contrarrazões

03/12/2024, 18:04

Publicado Intimação em 19/11/2024.

22/11/2024, 21:34

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

08/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:10

Juntada de petição

27/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 12:16

26/08/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 12:16

Juntada de Certidão

24/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 12:16

Juntada de despacho

24/08/2025, 12:16

Recebidos os autos

24/08/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de FABIANO DE JESUS FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:33

Juntada de contrarrazões

03/12/2024, 18:04

Publicado Intimação em 19/11/2024.

22/11/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

22/11/2024, 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:46

Decorrido prazo de GLAUBER COQUEIRO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:56

Juntada de apelação

16/10/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:36

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 14:37

Juntada de Certidão

19/04/2024, 14:37

Juntada de petição

11/04/2024, 18:01

Juntada de petição

19/03/2024, 20:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 10:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

29/02/2024, 11:19

Juntada de petição

29/02/2024, 09:18

Juntada de petição

29/02/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:41

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 13:04

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 10:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

30/01/2024, 12:58

Juntada de petição

17/01/2024, 10:23

Outras Decisões

15/01/2024, 16:48

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:36

Juntada de Certidão

15/01/2024, 11:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 10:00, 16ª Vara Cível de São Luís.

15/01/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:27

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:26

Juntada de petição

05/09/2022, 08:52

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827125-53.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: ILKA MAIA RIBEIRO, ANDRESSA ANCHIETA RABELO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - MA14023 ESPÓLIO DE: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS, FABIANO DE JESUS FERREIRA DECISÃO Cuida-se de demanda judicial, na qual a parte demandada devidamente intimada, permaneceu inerte não se manifestando nos autos, conforme certidão de ID Num.: 60599805. Contudo, analisando os autos, verifica-se que as alegações da parte demandante, ora constantes na exordial, necessitam de maior aprofundamento. Dessa maneira, INTIME-SE a parte demandante, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, faça-se os autos conclusos para sentença, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 09:55

Outras Decisões

28/08/2022, 09:36

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:08

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827125-53.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ILKA MAIA RIBEIRO, ANDRESSA ANCHIETA RABELO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB/MA14023 ESPÓLIO DE: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS, FABIANO DE JESUS FERREIRA Conforme o disposto no artigo 55 do CPC, a identidade da causa de pedir ou do pedido entre duas ou mais ações é causa da conexão entre elas, a fim de se evitar decisões contraditórias. No caso destes autos verifico a presença da mesma causa de pedir objeto do processo nº 0838791-85.2019.8.10.0001, que a autora promove em desfavor de Fabiano de Jesus Ferreira, corretor, ajuizado em 19.09.2019. Assim, imperativo que os processos sejam reunidos e remetidos para a vara que se tornou preventa (art. 59, CPC), pelo que declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 5ª. Vara Cível deste Termo Judiciário, onde tramita o referido processo, que é o competente para processar e julgar as causas. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2022, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:06

Declarada incompetência

16/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:36

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:31

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827125-53.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ILKA MAIA RIBEIRO, ANDRESSA ANCHIETA RABELO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB MA14023 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB MA14023 ESPÓLIO DE: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS, FABIANO DE JESUS FERREIRA Defiro a produção da prova requerida, oitiva de testemunhas. Marco o dia 17/08/2022, às 10h00min, para a tomada de depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora (id 63354783), as quais serão apresentadas em juízo na data e hora marcada. Serve este de CARTA INTIMAÇÃO das partes. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 09:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

11/05/2022, 09:06

Outras Decisões

05/05/2022, 15:52

Conclusos para decisão

06/04/2022, 09:56

Juntada de petição

23/03/2022, 15:40

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827125-53.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ILKA MAIA RIBEIRO, ANDRESSA ANCHIETA RABELO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB/MA14023 ESPÓLIO DE: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS, FABIANO DE JESUS FERREIRA DESPACHO Citada, a parte requerida não ofereceu resposta ao pedido contra si formulado, pelo que se submete aos efeitos da revelia, dentre eles o de presunção de veracidade dos fatos alegados. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida. Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino que certifique-se o fato e proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 11:31

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:11

Juntada de Certidão

09/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de FABIANO DE JESUS FERREIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:01

Juntada de aviso de recebimento

13/08/2021, 15:11

Juntada de aviso de recebimento

13/08/2021, 15:09

Juntada de aviso de recebimento

05/08/2021, 11:49

Decorrido prazo de ALEXANDRINA DA SILVA MENDES em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 23:20

Juntada de Certidão

02/07/2021, 20:28

Juntada de Certidão

02/07/2021, 20:26

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 03:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 17:46

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:23

Juntada de Certidão

23/06/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual

23/06/2021, 13:46

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 03:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 09:21

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC

09/02/2021, 09:25

Juntada de Certidão

09/02/2021, 09:25

Conciliação infrutífera

09/02/2021, 09:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/02/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

09/02/2021, 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

09/02/2021, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRINA DA SILVA MENDES em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 05:04

Juntada de Certidão

05/11/2020, 17:37

Juntada de Certidão

05/11/2020, 17:35

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 01:31

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2020, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 11:53

Juntada de Ato ordinatório

28/10/2020, 11:51

Juntada de Certidão

28/10/2020, 11:41

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

28/10/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 07:06

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:20

Juntada de petição

14/10/2020, 16:13

Publicado Intimação em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2020, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:02

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2020, 08:42

Distribuído por sorteio

07/09/2020, 10:30

Decisão

•28/07/2025, 06:17

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Acórdão

•06/06/2025, 08:12

Despacho

•15/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:46

Sentença

•17/09/2024, 12:23

Decisão

•15/01/2024, 16:48

Despacho

•24/10/2023, 14:06

Decisão

•28/08/2022, 09:36

Decisão

•16/08/2022, 16:47

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 12:16

Decisão

•28/07/2025, 06:17

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Documento Diverso

•02/07/2025, 15:44

Acórdão

•06/06/2025, 08:12

Despacho

•15/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:46

Sentença

•17/09/2024, 12:23

Decisão

•15/01/2024, 16:48

Despacho

•24/10/2023, 14:06

Decisão

•28/08/2022, 09:36

Decisão

•16/08/2022, 16:47

Decisão

•05/05/2022, 15:52

Despacho

•15/03/2022, 11:31

Despacho

•24/06/2021, 17:46

Despacho

•11/02/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:51

Despacho

•24/10/2020, 07:06

Despacho

•09/09/2020, 18:02