Procedimento Comum Cível 0005997-83.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005997-83.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: M. E. RODRIGUES DE SAMPAIO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA - MA8603 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 5997-83.2016.8.10.0022 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PROCESSO Nº: 0005997-83.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por M. E. RODRIGUES DE SAMPAIO - ME contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO MARANHÃO - CEMAR (sucedida pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida, referente a débito dos antigos locatários do imóvel de sua propriedade. Compulsando os autos, observo que a requerida, em tópicos preliminares de sua contestação (fls. 126/146), impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça, além de ter apresentado, na mesma peça, reconvenção. Intimada para réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fls. 156. Resposta à reconvenção às fls. 164/179. Oportunizado prazo para especificação de outras provas, as partes nada requereram. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Antes da análise do mérito da causa, reputo imprescindível o enfrentamento das preliminares arguidas pela requerida. No que tange à impugnação ao valor da causa, a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos materiais e morais, estes requeridos em R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. No entanto, fez constar apenas R$ 9.829,71 como valor da causa, o qual corresponde exclusivamente ao débito a que se refere o pedido declaratório. Nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, e essa disciplina aplica-se, inclusive, ao pedido de indenização por danos morais. Com efeito, ainda que o arbitramento da indenização por danos morais fique a critério do juiz, cabe à parte requerente indicar desde logo o valor pretendido, a fim de possibilitar a correta indicação do valor da causa para fins fiscais, bem como o contraditório e a ampla defesa sobre o quantum debeatur. Nessa linha, o art. 291 do CPC estabelece que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Do mesmo modo, o art. 292, II, V e VI, do CPC é expresso ao exigir que conste o valor pretendido a título de danos morais, nas ações indenizatórias: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Assim, com fulcro nos arts. 292, V e 293 do CPC, corrijo o valor da causa para fazer constar R$ 89.829,71 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte nove reais e setenta e um centavos), correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, na extensão em que pleiteados na petição inicial. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, observo que a parte autora pagou as custas, segundo o valor da causa constante da petição inicial, através da petição de fls. 113, não havendo que se falar em impugnação. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as custas iniciais, observada a quantia de R$ 89.829,71 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte nove reais e setenta e um centavos) como valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intimem-se. Recolhida as custas, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Açailândia/MA, 7 de março de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: M. E. RODRIGUES DE SAMPAIO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA - MA8603 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 17 de março de 2022 KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO nº 0005997-83.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA VANDA FERREIRA VIEIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)