Cumprimento de sentença 0823513-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823513-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A). 2o Embargante: Marcos Antonio Pinheiro Sampaio Advogado: Anderson George Lopes Coelho (OAB/MA 9.640) Embargada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23.748) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Verificada a interposição de sucessivos recursos pelas partes do processo com naturezas diversas (ora declaratórios, ora agravo interno) referindo-se a mesma decisão monocrática anterior (ID 12473776), chamo o feito a ordem determinando o recebimento dos embargos de declaração (ID’s 12723140 e 12723355) como agravo interno, abrindo-se o prazo legal do art. 1.024, §3º do CPC para os recorrentes complementarem as suas razões recursais.1 Após, abra-se vistas aos Agravados para contrarrazões, voltando-se conclusos para julgamento único. Caso os Recorrentes não sejam beneficiários da Justiça Gratuita, procedam-se o recolhimento de custas, conforme previsto no art. 275, II, “a” do RITJMA2. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823513-49.2016.8.10.0001– PJE. 1o Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 11.024, §3º do CPC: O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. 2Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: II – No Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) Os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição, os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator;

28/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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