Usucapião 0803958-58.2019.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0803958-58.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803958-58.2019.8.10.0060. AUTOR: ALMIRA PEREIRA DE SOUSA SILVA, JUSCELINO DE SENA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069, CATARINA RODRIGUES DE FLORES - MA16307 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IKARO FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA - PI10933, CATARINA RODRIGUES DE FLORES - MA16307 REU: JOSE DE ARIMATEA VASCONCELOS ROCHA, ANGELICA MARIA ROCHA NEIVA, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS ROCHA DECISÃO No caso dos autos, foram os requeridos intimados, por meio de advogado, para anexar ao feito instrumento público ou particular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do ato de defesa (§ 2º do art. 104 do CPC), com as consequências processuais e materiais daí decorrentes. O prazo concedido transcorreu in albis sem a manifestação da parte interessada, ID 70351557. Vale consignar que, a despeito de tal irregularidade da representação da parte, observa-se que foi verificada a abertura de prazo para o causídico da parte requerida suprir tal irregularidade, contudo, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 70351557. Dessa maneira, deve ser observado o disposto no art. 76, §1º, II, do CPC, nos seguintes termos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Assim, diante do silêncio do causídico informado na peça de resistência, com fundamento no art. 344 c/c art. 76, § 1º, II, do CPC, DECRETO a revelia dos demandados, tendo em vista a ausência de contestação no prazo legal, deixando de atribuir os efeitos do art. 344, Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de prova sobre os fatos alegados na inicial. Por consequência, fica sem efeito a contestação de ID 54743559. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Saliente-se, outrossim, que ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações da parte contrária, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). Da mesma forma, destaca-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC) e que será possível intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, CPC). Sem a solicitação de produção de novas provas, volte-me os autos conclusos para sentença conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 21 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON USUCAPIÃO (49)

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSCELINO DE SENA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRA PEREIRA DE SOUSA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO GESTÃO TIMON em 28/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(31)