Procedimento Comum Cível 0802256-26.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802256-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802256-26.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA10049-A, SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO - OAB/MA20387, GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - OAB/MA8457-A REU: SUELEM MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - OAB/MA17167 SENTENÇA CONDOMÍNIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SUELEM MIRANDA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que a ré foi síndica do Condomínio Parque Renascença Florença pelo período de 01/04/2017 até 28/02/2019, sendo reeleita para o cargo no dia 30/03/2017, para o biênio 2019-2021, e que após denúncia de seu genitor José Wagner Nobre de Oliveira foram constatados desvios ocorridos durante sua gestão, totalizando a quantia de R$528.148,35 (quinhentos e vinte e oito mil e cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), cujo montante foi reduzido para R$337.092,58 (trezentos e trinta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) após depósitos realizados pela autora e por seu genitor no importe de R$ 191.055,77 (cento e noventa e um mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Refere houve proposta do genitor da Ré em ressarcir a integralidade dos valores desviados pela Ré, fato levado ao conhecimento dos condôminos por Assembleia Geral realizada em 1.º de julho de 2019, contudo, após minutado o acordo, foram comunicados que a Ré fora interditada aos 19/07/2019, nos termos do processo nº 0824606-42.2019.8.10.0001, que tramitou na 1.ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará e que a proposta de acordo não se concretizou. Cita os artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a procedência da demanda, para que seja a ré condenada ao pagamento de R$337.092,58 (trezentos e trinta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), além de indenização pelos danos morais. Acosta procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade (id. 27390741) e determinou-se a citação da Requerida. Devidamente citada, a Requerida habilitou-se nos autos (id. 34969573) e contestou a ação (id. 3491132) e arguiu preliminar de inépcia da inicial ante a não quantificação do pedido de danos morais, a suspensão da ação em razão até a apuração dos crimes de fraude de documentos e apropriação de valores supostamente praticados pela ré na seara criminal e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alega ausência de ato ilícito, a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar. Aduz que o Autor não juntou provas mínimas do alegado, não restando comprovado o dano material e por não se encontrarem evidenciados nos autos os pressupostos necessários para a configuração de sua responsabilidade civil não que se falar em dano moral passível de indenização. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com o indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito e, sucessivamente, a improcedência da demanda. Com a peça de defesa foram acostados documentos. Sobreveio réplica (id. 37188819), tendo a parte autora refutado os argumentos da defesa e reiterado os pedidos formulados na exordial, oportunidade em que juntou fotos (id. 37188821) Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, as partes deixaram decorrer in albis o prazo assinado para manifestação, conforme certificado nos autos (Id. 42872689). Em saneador, foram rejeitadas as preliminares aventadas pela ré, e delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória. No despacho proferido nos autos (id.62582240) verificou-se a necessidade de intimação do Parquet, que manifestou-se nos autos (Id. 63455177), postulando a intimação da Ré para juntada do termo de curatela definitivo. Intimada, a Ré informou que nos autos do Processo de Interdição n.º 0824606-42.2019.8.10.0001 (anexo), que não houve a formulação de termo de curatela em caráter definitivo, tendo sido deferida, em sede de tutela provisória a interdição provisória da ré tão pelo prazo de 90 (noventa) dias, e que, pelo decurso do prazo a interdição provisória perdeu, a sua eficácia e validade, sendo posteriormente formulado pedido de desistência devidamente homologado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com sentença transitado em julgado. Ainda, a Ré convalidou a procuração outorgada, e ratificou os atos processuais até então praticados, inclusive da defesa apresentada, conforme petição protocolada e juntada no id. 64522616. Novamente intimado, o Ministério Público, emitiu parecer (Id. 65773379) informando não haver mais interesse público a autorizar a sua atuação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito teve regular tramitação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. O Condomínio autor alega, em síntese, que no ano de 2019, a autora desviou R$ 528.148,35 (quinhentos e vinte e oito mil e cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) das aplicações financeiras do Condomínio junto ao Banco do Brasil S/A (CDB – DI e Renda Fixa 500), da conta corrente e também junto a conta na Caixa Econômica Federal – CEF. Que desse montante foram restituídos pela própria Ré e por seu genitor a quantia de R$191.055,77 (cento e noventa e um mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Por seu turno, a parte ré sustenta jamais ter se apropriado dessa quantia. Afirma que todos os saques identificados nos extratos bancários foram efetuados em prol do condomínio e que suas contas do exercício de 2018 foram aprovadas em assembleia condominial ocorrida 28/02/2019 e que eventuais diferenças nas prestações de contas do condomínio apuradas posteriormente, foram efetivamente restituídas pela Autora e, por mera liberalidade, por seu genitor, não restando valores em aberto e pendentes de restituição. A lide restringe-se a apurar a ocorrência dos danos materiais e morais que segundo o autor, foram desviados pela ré, do que se extrairá eventual responsabilidade ou não da requerida, por eventuais danos ao requerente.. A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros, pois o síndico equivale a um mandatário, haja vista que está investido da administração do edifício por eleição realizada em Assembléia Geral Ordinária dos condôminos. O síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, consoante Art. 1.347 e Art. 1.348, inciso I, do Código Civil. O síndico representa toda a comunidade condominial. Nesse sentido, o síndico não é empregado do condomínio, nem locador de serviços, mesmo que receba remuneração pelo desenvolvimento de suas funções; por isso não lhe são aplicadas as normas dispostas nas disposições legais relativas à legislação trabalhista, nem as estabelecidas pela locação de serviços. Vale lembrar que o síndico responderá sempre pelos atos praticados enquanto administrador do Condomínio, responsabilidade esta que se encontra indiretamente inserta no elenco da competência do síndico, conforme Art. 1.348 e incisos, do Código Civil. Referidas obrigações, se inadimplidas por ato ilícito, acarreta o dever de indenizar. Feitas essas considerações, o Código Civil brasileiro prescreve em seu Art. 186, que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, em razão do normativo legal transcrito (Art. 927, do CC ), estabelece que: "Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187, do mesmo Codex), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em isso ocorrendo, serão questionadas as duas possibilidades de ações ou atitudes primeira a dolosa e, segunda a culposa. Com efeito, a obrigação do síndico, enquanto administrador consistem em desempenhar todas as funções pertinentes ao cargo de síndico com responsabilidade, a fim de não incorrer na prática impensada dos atos ilícitos. Em análise probatória, verifico que a Ré renunciou ao cargo de síndica, conforme Ata de Assembleia ocorrida em 1.º de Julho de 2019, juntada no Id.27380255, onde são relatados desvios de valores vultosos. O Autor anexou aos autos os extratos bancários (ids. 27380252 e 27380253) que demonstram a movimentação nas contas do condomínio somente no mês de abril de 2019 junto a CEF, nas datas e quantias abaixo descritas: -31/04/2019 - CEF - R$ 71.374,18 (setenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais, dezoito centavos); -31/05/2019 - CEF R$ 131.808,48 (Cento e trinta e um mil, oitocentos e oito reais, quarenta e oito centavos); -31/06/2019 - CEF R$ 85.202,72 (Oitenta e cinco mil, duzentos e dois reais e setenta e dois centavos). Totalizando R$ 288.385,38(Duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais, trinta e oito centavos). Não foram juntados os extratos referentes as aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil S/A (CDB – DI e Renda Fixa 500) e da conta corrente nº 42987-2, agência 1639-x, que segundo o relatório contábil juntado pelo autor, foram levantadas nas datas e quantias abaixo descritas: -31/05/2019 - BB CDB DI R$ 115.784,00 (Cento e quinze mil, setecentos e oitenta e quatro reais); -31/05/2019 - BB RENDA FIXA 500 R$ 78.036,98 (Setenta e oito mil, trinta e seis reais, noventa e oito centavos); 27/05/2019 – Conta corrente – R$ 44.894,96 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais, noventa e seis centavos). Totalizando R$ 238.715,94 (Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e quinze reais, noventa e quatro centavos) Igualmente não foram juntados os valores referentes a retiradas “Caixinha” aos 31/05/2019 no valor de R$ 588,22 e a fatura de consumo emitida pela CAEMA e o seu pagamento, realizado após o vencimento, o que teria culminado na cobrança de multa no importe de R$ 458,81. Do mesmo modo, não foram acostados os depósitos realizados pela Autora e seu genitor José Wagner Nobre de Oliveira, os quais perfizeram o montante de R$191.055,77 (cento e noventa e um mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme consta no relatório contábil de Id. 27380250. Insta salientar que os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Destarte, apesar do relatório contábil indicar os valores supostamente retirados pela Requerida, impossível aferir somente pelas movimentações do extrato do mês de abril, unicamente de uma instituição financeira, como se chegou aos valores nele indicados, ou seja, no resumo contábil consta na data de 31/04/2019 – a movimentação realizada no importe de R$ 71.374,18 (setenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais, dezoito centavos); porém, no extrato juntado não há menção a quais operações ensejaram esse resultado, vez que no extrato da conta 5665-6 Agência 1739, Operação 003, CEF sequer consta da data mencionada, e não há grifos dos saques, transferências, levantamentos, bom como a destinação desses recursos para terceiros ou para a própria Requerida. Ora, no decurso da ação o Autor dispôs de todos os meios para a produção de provas, (a ex. de acostar novos extratos, ou requerer perícia contábil), mas quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 42872689. Destaca-se que a única prova trazida aos autos pela parte autora foi um resumo contábil de Id. 27380250, que além de ter sido produzido unilateralmente, não foi acompanhado, nestes autos, dos documentos originais que embasaram os supostos cálculos realizados (data e valor do débito na conta e seu destinatário). Ressalte-se ainda que, nem mesmo consta no laudo o cálculo através do qual teria sido encontrado os valores mensais nele elencados. Há que se reconhecer ainda que a requerida justificou e comprovou sua impossibilidade de desconstituir o laudo contábil trazido na inicial, uma vez que todos os documentos do período em que atuou como síndica estão na posse do autor, ou poderiam ser facilmente requeridos junto as instituições bancárias e prestadores de serviços. Aliás, isto está claro na Lei dos Condomínios – Lei 4.591/64, que em seu artigo 22, estabelece que compete ao síndico manter guardada durante o prazo de 05 anos para eventual necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Portanto, é dever do síndico manter guardada toda a documentação relativa ao condomínio após a sua saída, justamente para eventual necessidade de verificação contábil. Sendo assim, fica claro que para apuração e comprovação dos supostos desvios no caixa do condomínio, seria indispensável a produção de perícia contábil e outros documentos mais elucidativos e com clara discriminação da receita e despesas, além dos numerários existentes nas contas do condomínio referente a aplicações financeiras, indicando o seu montante antes e deposi da gestão da requerida e apontando o seu levantamento/resgate durante a gestão. A par do exposto, entendo que o condomínio autor, não cumpriu satisfatoriamente com o ônus probatório quanto ao alegado fato constitutivo do pretenso direito, eis que não comprovaram ser efetivamente devido o valor pleiteado na inicial, descumprindo o disposto no artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus de provar vem a ser, portanto, a necessidade provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (Processo de Conhecimento - Vol. 2 - Editora Forense - p. 257). Neste ponto, há que se destacar ainda o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, diferentemente dos danos morais, os danos materiais exigem cabal comprovação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. Eventuais intempéries durante o prazo contratualmente previsto para entrega podem ocasionar um atraso na obra, mas esse atraso deve ser observado com prudência, o qual se entende observado pela cláusula que impõe prorrogação automática de 180 (cento e oitenta dias) dias caso o imóvel não seja entregue no prazo avençado. III. Por outro lado, há de se reconhecer que qualquer atraso que supere o limite pré-fixado de 180 (cento e oitenta) dias não deve ser encarado com normalidade ou inserido em qualquer conceito de razoabilidade, considerando que ocasiona graves e inesperados prejuízos ao consumidor. IV. É cediço o entendimento consolidado na jurisprudência de que o mero descumprimento contratual, que foi o que ocorreu no presente caso, em razão da demora na entrega do apartamento objeto do contrato, não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, o que não foi demonstrado no caso em exame. V. Nesse cenário, a manutenção da decisão proferida em sede de primeiro é a medida que se impõe em razão do princípio da proibição de reformatio in pejus, haja vista a ausência de impugnação recursal da ora apelada. VI. Nada obstante, a condenação em indenização por dano material exige demonstração probatória de sua ocorrência, bem como do montante a ser indenizado. Contudo, verifica-se do acervo probatório acostados aos autos que a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaía, impondo-se, assim, manutenção da sentença recorrida. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ/MA. Apelação Cível, Nº 0801115-29.2019.8.10.0058, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, data do julgamento. 15/12/2020, data da publicação 18/12/2020). (grifei) Não comprovado qualquer ato ilícito por parte da requerida, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, pautado no art. 487, inciso I do CPC. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. A exigibilidade das despesas decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficará suspensa, haja vista que deferido em seu favor as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802256-26.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049, SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO - MA20387, GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: SUELEM MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167 DESPACHO CONDOMÍNIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SUELEM MIRANDA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que a ré foi síndica do Condomínio Parque Renascença Florença pelo período de 01/04/2017 até 28/02/2019, sendo reeleita para o cargo no dia 28/02/2019, para o biênio 2019-2021, e que após denúncia de seu genitor José Wagner Nobre de Oliveira foram constatados desvios ocorridos durante sua gestão nos anos de 2012, 2013 e 2014, totalizando a quantia de R$528.148,35 (quinhentos e vinte e oito mil e cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), cujo montante foi reduzido para R$337.092,58 (trezentos e trinta e sete mil e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) após depósitos realizados pelo genitor da Autora. Refere houve proposta do genitor da Ré em ressarcir a integralidade dos valores desviados pela Ré, fato levado ao conhecimento dos condôminos por Assembleia Geral, contudo, após minutado o acordo, foram comunicados que a Ré fora interditada aos 19/07/2019, nos termos do processo nº 0824606-42.2019.8.10.0001, que tramitou na 1.ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação aos 27 de agosto de 2020. Observo que ao tempo da citação, ocorrida aos 12/06/2020, a Ré estava interditada judicialmente, conforme decisão proferida aos 19/07/2019 nos autos da Ação de Curatela nº 0824606-42.2019.8.10.0001, tendo sido nomeada sua curadora MEDMARY DE SA CORUMBA, na época sua esposa. Que a contestação juntada aos autos (Id. 34971132), encontra-se acompanhada de procuração (id. 34971134), contudo, a mesma foi outorgada pela Ré aos 28/11/2019, ou seja, ao tempo que ainda encontrava-se interditada judicialmente, uma vez que em consulta ao sistema PJE acerca do andamento do processo nº 0824606-42.2019.8.10.0001, foi proferida naqueles autos Sentença de Homologação de Desistência, devidamente transitada em julgado aos 02/07/2021. Considerando esses fatos, e a fim de não restar configuradas nulidades, dada a competência atribuída ao Ministério Público, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Parquet pessoalmente para que se manifeste no presente caso no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.São Luís (MA), 14/03/2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

18/03/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER COQUEIRO PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLAUBER COQUEIRO PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(43)