Procedimento Comum Cível 0800872-54.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800872-54.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Maria Madalena Pereira da Silva. Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A). Agravado: Município de Estreito. Procurador: Demóstenes Vieira. Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016). II. Necessário mencionar que, embora tivesse cognição diversa em outros julgamentos, tive como imprescindível me curvar a Tese de Repercussão Geral nº 350 – aplicada por analogia – o qual, a prova do requerimento administrativo não implica por si só, violação ao acesso ao Judiciário, devendo em todo caso prevalecer o princípio do impulso oficial e do poder geral de cautela, respeitando-se o gestor do processo, no caso o Juiz, que tem o direito de solicitar toda e qualquer documentação que entenda válida para o deslinde da demanda. Inteligência art. 320 e 321 do CPC. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-54.2019.8.10.0036– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(26)