Cumprimento de sentença 0800415-84.2021.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800415-84.2021.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800415-84.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ELZA BRASIL MOURA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): desconhecido e outros (2) DECISÃO Sustenta a autora que é co -proprietária, herdeira necessária e inventariante do terreno medindo 50 metros por 100 metros registrado e matriculado sob o número 1691 no Cartório de registro de imóveis de Benedito Leite. A parte autora ainda acosta aos autos carta de aforamento e certidão atualizada do cartório que comprovam a propriedade do imóvel, bem como a notificação extrajudicial realizada do requerido. Alega que o requerido passou a ocupar indevida e ilegalmente referido imóvel há cerca de 4 semanas e se recusam a sair do local mesmo após notificado. Assim, sustentando o autor o domínio do bem em lide, pugna, em sede de tutela de urgência, seja a parte requerida compelida a desocupar o imóvel com a sua plena restituição da posse. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Compulsando os autos, anteriormente este Juízo negou a liminar por ausência da comprovação da invasão e logicamente da ausência da probabilidade do direito, conforme id 48822986 – Decisão. No entanto, após a comprovação do autor em petição id 56992352 se visualiza que o requerido de fato tem realizado a invasão no imóvel objeto da lide. Destarte, está evidenciado a probabilidade de que os requeridos ou pelo menos um deles tem realizado furto de energia no imóvel. Da análise dos autos, notamos que a parte autora demonstrou ser proprietária do imóvel descrito na exordial. Cumpre ressaltar que na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos possuidores do bem, considerada posse injusta a ensejar a ação reivindicatória aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente para se considerar uma posse justa. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, reputo presente o perigo de dano ao caso em comento, vez que a continuidade da invasão ora questionada pode consolidar situação que dificulte futura e eventual saída dos requeridos acaso estes não comprovem uma posse justa do local. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida diante de fundado receio de dano irreparável e de prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança das alegações expostas no processo, o que, em sede de ação reivindicatória, se concretiza na demonstração da propriedade do bem e da posse injusta existente sobre ele, a teor do disposto no art. 1.228 do CC. 2. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 0002887-16.2014.8.10.0000 (151317/2014), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 12.08.2014, unânime, DJe 21.08.2014). E, por fim, não se pode esquecer que a providência é de manutenção do estado de coisas existentes e não de alteração, de maneira que mesmo a dúvida recomendaria o deferimento da liminar, pois o que se percebe os requeridos começaram a utilizar o local recentemente. Logo, é possível depois, com ampla discussão, com provas que fornecerão segurança a este Juízo, no futuro, decidir até em sentido contrário a este decisium revogando o provimento liminar. Contudo, cumpre ressaltar que o requerido Natan Ribeiro de Miranda foi citado e não apresentou nenhum tipo de defesa nos autos, incidindo os efeitos da revelia. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino aos requeridos para que, no prazo de 05(cinco) dias, restitua o imóvel descrito na inicial, até a decisão judicial final ou revogação deste provimento liminar. Com fundamento no artigo 297, do Novo CPC, arbitro uma multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada em R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a que serão revertidas em favor do Autor. Expeça-se o MANDADO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para restituição do referido imóvel para a autora. Autorizo o uso de força policial, se for o caso, para cumprimento desta decisão. Oficie-se Força Policial de São Domingos do Azeitão, alertando-se que devem manter as cautelas devidas para que não aconteçam excessos no cumprimento. Por fim, determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a 61014366 – Certidão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800415-84.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ELZA BRASIL MOURA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): desconhecido e outros (2) DECISÃO Sustenta a autora que é co -proprietária, herdeira necessária e inventariante do terreno medindo 50 metros por 100 metros registrado e matriculado sob o número 1691 no Cartório de registro de imóveis de Benedito Leite. A parte autora ainda acosta aos autos carta de aforamento e certidão atualizada do cartório que comprovam a propriedade do imóvel, bem como a notificação extrajudicial realizada do requerido. Alega que o requerido passou a ocupar indevida e ilegalmente referido imóvel há cerca de 4 semanas e se recusam a sair do local mesmo após notificado. Assim, sustentando o autor o domínio do bem em lide, pugna, em sede de tutela de urgência, seja a parte requerida compelida a desocupar o imóvel com a sua plena restituição da posse. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Compulsando os autos, anteriormente este Juízo negou a liminar por ausência da comprovação da invasão e logicamente da ausência da probabilidade do direito, conforme id 48822986 – Decisão. No entanto, após a comprovação do autor em petição id 56992352 se visualiza que o requerido de fato tem realizado a invasão no imóvel objeto da lide. Destarte, está evidenciado a probabilidade de que os requeridos ou pelo menos um deles tem realizado furto de energia no imóvel. Da análise dos autos, notamos que a parte autora demonstrou ser proprietária do imóvel descrito na exordial. Cumpre ressaltar que na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos possuidores do bem, considerada posse injusta a ensejar a ação reivindicatória aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente para se considerar uma posse justa. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, reputo presente o perigo de dano ao caso em comento, vez que a continuidade da invasão ora questionada pode consolidar situação que dificulte futura e eventual saída dos requeridos acaso estes não comprovem uma posse justa do local. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida diante de fundado receio de dano irreparável e de prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança das alegações expostas no processo, o que, em sede de ação reivindicatória, se concretiza na demonstração da propriedade do bem e da posse injusta existente sobre ele, a teor do disposto no art. 1.228 do CC. 2. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 0002887-16.2014.8.10.0000 (151317/2014), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 12.08.2014, unânime, DJe 21.08.2014). E, por fim, não se pode esquecer que a providência é de manutenção do estado de coisas existentes e não de alteração, de maneira que mesmo a dúvida recomendaria o deferimento da liminar, pois o que se percebe os requeridos começaram a utilizar o local recentemente. Logo, é possível depois, com ampla discussão, com provas que fornecerão segurança a este Juízo, no futuro, decidir até em sentido contrário a este decisium revogando o provimento liminar. Contudo, cumpre ressaltar que o requerido Natan Ribeiro de Miranda foi citado e não apresentou nenhum tipo de defesa nos autos, incidindo os efeitos da revelia. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino aos requeridos para que, no prazo de 05(cinco) dias, restitua o imóvel descrito na inicial, até a decisão judicial final ou revogação deste provimento liminar. Com fundamento no artigo 297, do Novo CPC, arbitro uma multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada em R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a que serão revertidas em favor do Autor. Expeça-se o MANDADO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para restituição do referido imóvel para a autora. Autorizo o uso de força policial, se for o caso, para cumprimento desta decisão. Oficie-se Força Policial de São Domingos do Azeitão, alertando-se que devem manter as cautelas devidas para que não aconteçam excessos no cumprimento. Por fim, determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a 61014366 – Certidão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO NILTON DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO NILTON DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)