Petição Criminal 0805865-46.2022.8.10.0001 - TJMA

Petição Criminal 0805865-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GUIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Decisão (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUÍS – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados PROCESSO Nº.: 0805865-46.2022.8.10.0001 Trata-se de PEDIDO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL, formulado pela requerente MARIA GUIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (ID 60493909). Requer a defesa o levantamento da constrição sobre o imóvel situado na Rua 21 (Rua Raimundo Correia da Silva), nº 364, bairro Parque Alvorada, Timon-MA, onde fica localizada a Arena Terceiro Tempo (pessoa jurídica sob a qual também recai a medida de suspensão de atividade econômica), alegando em síntese: i) a origem lícita do terreno, argumentando que a propriedade do imóvel deu-se através da concessão de Título de Aforamento sendo o enfiteuta o falecido marido da requerente, o senhor José Fernandes Soares Oliveira, título datado de 03 de julho de 2008, ou seja, período anterior aos fatos apurados. ii) que não há nos autos elementos que indiquem que a requerente tenha conhecimento da suposta utilização da Arena Terceiro Tempo para a prática do delito de “lavagem de dinheiro”, vez que apenas arrendou o imóvel onde esta funciona ao corréu Adolfo Pablo Menescal Mourão e posteriormente para o casal Bredson Mateus Oliveira Santana Vilanova e Andressa da Conceição Moura que não são investigados, e, portanto, qualquer utilização indevida ou ilícita por parte do arrendatário anterior já havia cessado. iii) a possibilidade de que a requerente aproveite os frutos do imóvel na condição de depositária fiel. Instruiu o pedido com cópias do Registro Geral de Identidade (ID 60493912), do comprovante de endereço (ID 60493913),do Registro de Casamento (ID 60493915), de Certidão de Registro de Imóveis e de Título de Aforamento (ID 60493918). Após vista dos autos, o representante do MPE com atribuições nesta Vara Especializada, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento de constrição ora formulado, consoante parecer de ID 6140554. É o relatório. A medida cautelar ora vergastada fora decretada no bojo de procedimento investigatório que apura a atuação de suposta organização criminosa com ramificações nas cidades de Caxias-MA, Timon-MA e Teresina-PI, com número expressivo de agentes e intensa atividade delitiva com a prática dos crimes de tráfico de drogas, de armas, lavagem de dinheiro e falsidade de documentos. Notadamente em relação à requerente, proprietária do imóvel onde funcionava a pessoa jurídica ARENA TERCEIRO TEMPO, o MPE ofereceu denúncia no bojo da ação penal nº 0830694-28.2021.8.10.0001, imputando as condutas tipificadas no artigo 2º, caput e §2º, §3º e §4º, IV da Lei nº 12.850/2013; artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por supostamente compor o núcleo criminoso da cidade de Timon-MA, chefiado por seu filho WALDISTOM OLIVEIRA, atuando na gestão da ARENA TERCEIRO TEMPO, ora administrando-a, ora alugando o espaço, a fim de operacionalizar um amplo esquema de lavagem de capitais em prol da organização criminosa. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta lei ou nas infrações penais antecedentes. No caso em análise, segundo a narrativa ministerial evidenciam-se os indícios sobre a existência de um amplo esquema de lavagem de capitais operado pela suposta organização criminosa, através de revendedoras de veículos e arenas de futebol localizadas nas cidades de Caxias-MA e Timon-MA. Segundo o MPE, a fim de ocultar a origem ilícita do patrimônio do suposto líder da organização criminosa, WALDISTON DOS SANTOS OLIVEIRA—que apesar de ostentar patrimônio luxuoso declarava auferir salário de apenas R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), os demais membros da ORCRIM realizavam arranjos maliciosos que dificultavam a identificação da titularidade dos bens e/ou gerenciamento de pessoas jurídicas. Assim, o órgão ministerial aduz ocorrer dissimulação da titularidade da ARENA TERCEIRO TEMPO, que apesar de administrada por ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO e a requerente MARIA GUIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, tem como proprietário, WALDISTON DOS SANTOS OLIVEIRA. MARIA GUIOMAR DOS SANTOS seria a principal “testa-de-ferro” de WALDISTON OLIVEIRA recebendo em sua conta bancária depósitos de vultosas quantias realizados por “laranjas”. Além disso, aponta o MPE, que a genitora de WALDISTON chama para si a titularidade de múltiplos bens e valores que seriam de seu filho, consoante se extrai da exordial crime acusatória, nos seguintes termos: A propósito, um acontecimento merece destaque: em 19 de janeiro de 2021, por volta das 23h20min, um sobrinho de WALDISTOM, o nacional JOSÉ FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA NETO (“O NANDIN”) conduzia o veículo VW AMAROK de placa ORS-7777/Crato-CE, de cor cinza e blindado. Então, foi preso pela Polícia Militar, por porte ilegal de arma de fogo, quando o automóvel também foi apreendido, instaurando-se o Inquérito n. 04/2021, no âmbito do 4º Distrito Policial da Comarca de Timon. No decorrer das investigações, descobriu-se que a arma de fogo apreendida com JOSÉ FERNANDES (o “NANDIN”) estava em nome Marco Antônio Carneiro da Silva, o “Marcão”, o qual inclusive já foi processado por tráfico de drogas e associação para o tráfico em TeresinaPI. E, no que tange à camionete, estava ela em nome da ALLIANZ SEGUROS AS, tendo como possuidor/comprador ninguém menos que um dos já mencionados “laranjas” de WALDISTOM: o nacional ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO (v. DOCUMENTO DE fls. 492/493 da PARTE 01 DO PIC em ANEXO, que se encontra no bojo do IP 04/2021-4ºDP/TIMON-MA e nos autos do processo n. 96-44.2021.8.10.0060 da 1ª Vara da Comarca de Timon). Pois bem, acontece que, ao longo das investigações, apresentouse perante a autoridade policial a Sra. MARIA GUIOMAR, afirmando que a referida AMAROK havia sido comprada de ADOLFO PABLO por ela mesma. Ou seja, salta aos olhos que há uma sequência de atos praticados por “testas-de-ferro” para dissimular a pletora de bens em nome de WALDISTOM DOS SANTOS OLIVEIRA, o cidadão que, conforme já visto, declarou perceber somente R$1.800,00 por mês. (grifo nosso). Corroborando a narrativa ministerial da movimentação da cifra de milhões realizada pela ORCRIM, registra-se que, conforme Relatório de Diligências da Operação Mormaço do GAECO de Timon/MA, foi encontrada na casa da requerente uma máquina de contar dinheiro. A máquina possuía capacidade de contar 1.000 cédulas por minuto, além de detectar cédulas falsas. Além disso, o órgão ministerial aponta outras circunstâncias que revelam, em tese, a ligação de ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO e WALDISTON OLIVEIRA, inclusive relacionado à Arena Terceiro Tempo. Através do Relatório de Informação 1/2021-OPERAÇÃO/DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PI, verificou-se que ADOLFO PABLO presta contas e requer contínua orientação sobre os negócios tocados à frente da Arena Terceiro Tempo a WALDISTON, demonstrando possível inferioridade hierárquica. Contraditoriamente, em operação conjunta da Polícia Federal no Piauí com o GAECO de Timon/MA (Operação Integração) que apurou a falsificação de documentos no processo de aquisição de armas de fogo junto à Polícia Federal, verificou-se que WALDISTOM DOS SANTOS OLIVEIRA declarou-se falsamente, segundo o MPE, ser empregado de empresa de propriedade de ADOLFO, a ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO ME. Assim, entendemos que somente se poderá aferir a veracidade das declarações da requerente, que se coloca como mera proprietária e arrendadora do imóvel onde funciona a Arena Terceira Tempo, após a competente instrução processual. No mesmo sentido, assevera-se que o fato deste Juízo não ter decretado a prisão preventiva da ora requerente, por si só, não se traduz em argumento idôneo a afastar a medida constritiva que recai sobre o imóvel, vez que a medida cautelar prisional é de extrema exceção e tem natureza acessória intimamente ligada à garantia da regularidade e efetividade do processo principal, sendo as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) preferíveis por se demonstrarem menos invasivas ao direito de liberdade do investigado/acusado. Pelo acima exposto, diante das circunstâncias de possível ocultação da titularidade da Arena Terceiro Tempo, além da existência de nexo entre os delitos supostamente praticados pela ORCRIM e a atividade econômica desenvolvida pela ARENA, mormente, as fortes evidências de que a pessoa jurídica seria utilizada como instrumento do crime de lavagem de capitais, entendemos não ser viável que a proprietária aproveite os frutos do imóvel ora requerido, a fim de impedir a reiteração delituosa e o lucro advindo supostamente de práticas ilícitas. Como acertadamente consignado pelo órgão ministerial em seu parecer, e que adotamos como razão de decidir as medidas assecuratórias de natureza patrimonial, entre as quais a Indisponibilidade de bens, passaram a assumir relevante papel na prática processual penal moderna, revelando-se em importantes instrumentos no combate e na repressão às ilícitas movimentações financeiras e embaraços patrimoniais resultantes das infrações penais praticadas, notadamente, no contexto da organização criminosa, bem como na eficaz desarticulação e enfraquecimento de atuação das organizações criminosas, em relação às quais revela-se pouco efetiva a aplicação, isolada, das penas privativas de liberdade, sem providências no sentido de atingir os ativos ilícitos que financiam suas atividades delituosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, este Juízo INDEFERE o pedido formulado pela requerente MARIA GUIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo-se a restrição cautelar imposta, em todos em seus termos. Desta decisão, dê-se ciência ao MPE e ao advogado da requerente. Transcorrido in albis o prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de março de 2022. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º Cargo de Titular da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º Cargo de Titular da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Cargo de Titular da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA em 28/03/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2022.

Todas as movimentações(31)

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