Procedimento Comum Cível 0001725-89.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001725-89.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MORENO SEREJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS DO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR - OABMA12779 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OABMA10348-A PROCESSO Nº. 0001725-89.2017.8.10.0061 Autora: FRANCISCA MORENO SEREJO Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0001725-89.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre os seus proventos, executados pelo banco reclamado, além da restituição em dobro do que já fora descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Liminar concedida (ID 38784792, fls. 24-25). Devidamente citado, (ID 38784792, fls. 27-30), o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 38784795 e 38784796). Réplica juntada aos autos (ID 38784798 e 38784799). Decisão de saneamento (ID 38784799, fl. 13). Intimadas, as partes se manifestaram no sentido de não possuírem interesse em produzir outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse em agir, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Outrossim, há de ser rechaçada a preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, pois o artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que possui direito à gratuidade da justiça a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. Dessa forma, cabe à parte requerida demonstrar que a requerente tem suficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Passo ao mérito. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação dos empréstimos com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Neste ínterim, verifico que foi juntado pela própria requerente os extratos bancários mensais comprovando os descontos. Verifico, ainda, pelos extratos juntados, que foram realizados empréstimos na modalidade crédito pessoal. Com relação ao primeiro empréstimo, no valor de R$ 45.065,83 (quarenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que a requerente celebrou o contrato e recebeu o valor contratado, embora a parte autora tenha afirmado que não recebeu o valor integral do empréstimo e que parte do valor foi transferido a terceiro sem a sua anuência. A parte autora sustenta, ainda, que não sabe informar o destino do restante do valor do empréstimo (R$ 23.065,83) e que nunca usufruiu da quantia. Ocorre que consta nos autos extrato de transferência (ID 38784791, fls. 25-26) no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para outra conta bancária. No entanto, tal transação não seria possível de ser realizada sem o uso dos dados pessoais da requerente, tais como a senha bancária, o que reforça a hipótese de que a operação foi feita pela própria autora. Cumpre ressaltar que este caso se trata de modalidade de operação bancária pessoal, em que são utilizados o cartão e a senha do requerente. Não havendo prova em contrário, a presunção é de que a operação foi realizada pelo titular da conta. Os elementos de prova juntados aos autos levam à conclusão de que não houve fraude, visto que inexistiu produção de prova que levasse a essa conclusão. Nesta senda, há entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, não havendo notícias de qualquer perda do cartão ou violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, não há como responsabilizar a instituição financeira pelas eventuais contratações assim realizadas. Assim, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC), não há falar em responsabilidade do fornecedor de serviços. (TJ-MG - AC: 10407150006663001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A dispensa da produção de prova testemunhal desnecessária para o deslinde da demanda não implica cerceamento de defesa. A realização de empréstimos em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão magnético e senha secreta pessoal gera a presunção de que foi realizada pelo próprio titular. Os danos sofridos por quem confia cartão e senha a terceiros decorrem de culpa exclusiva da vítima e não podem imputados à instituição financeira. Precedentes do TJMG. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024081261588001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CARTÃO BANCÁRIO E USO DE SENHA PESSOAL SECRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70076528009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018)” Desse modo, restou comprovado que a parte autora realizou o empréstimo com o promovido. Note-se, portanto, que o desconto na conta-corrente da parte autora é devido, ante a existência dos contratos de empréstimo. Logo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que o requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Por outro lado, no que diz respeito aos demais empréstimos impugnados, o ônus da prova incumbe ao réu, destacando-se que este sequer trouxe aos autos o contrato que legitimaria os descontos questionados em relação aos empréstimos. Portanto, não se pode admitir que o banco réu tenha agido de boa-fé, pois não apresentou provas da existência dos contratos. Ora, o próprio INSS já editou Instrução Normativa visando regulamentar as consignações feitas nos benefícios previdenciários, de modo que a Instrução Normativa nº 121/2005 dispõe sobre a necessidade de efetiva contratação pelo titular do benefício. Vejamos: “Art. 1º. Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: I - o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo próprio titular do benefício. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de autorização expressa do requerente para que fossem realizados os descontos consignados, pelo que se denota a ilicitude dos atos do requerido, pois, como já dito, apresentou um contrato de empréstimo com assinatura diferente da requerente e deixou de juntar aos autos comprovante de transferência bancária ou documento similar capaz de comprovar ter a quantia objeto de empréstimo sido depositado na conta da parte requerente”. Convém asseverar que não perfaz caso de má-fé – no qual se busca indevidamente uma compensação financeira - ao contrário, a parte reclamante, verificando a existência de descontos desconhecidos em seu benefício, dada a natureza alimentar dos proventos que recebe, preocupou-se em buscar a interrupção dos negócios que não optou por contratar. Relevante mencionar que situações tais quais a retratada nos autos são corriqueiras, o que denota falha das instituições bancárias na prestação de um serviço de qualidade e seguro, de modo a prevenir eventuais danos patrimoniais aos consumidores. Destarte, muito embora as instituições bancárias costumem sustentar terem sido vítimas de fraudes na constituição de tais relações contratuais, o que se verifica é que as instituições financeiras não tomam a precaução necessária quanto à conferência da assinatura e documentos do contratante. Com essas considerações, depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que a parte autora teve o seu rendimento reduzido, em razão de descontos efetivados pela instituição bancária ora requerida, decorrente de relações contratuais não firmadas pela autora, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico do requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, indispensável à subsistência de sua família, em decorrência de descontos indevidos, de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Assim, verificados descontos indevidos na remuneração da parte reclamante afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito, situação esta que, de per se, não desnatura eventual dano moral sofrido pela parte autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), verbis: Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Isso independentemente de o consumidor ter pago a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de repetição do indébito em dobro com o da indenização por danos materiais e/ou morais. Os descontos indevidos que estão sendo perpetrados sobre os proventos da parte reclamante são fato gerador de dano moral, eis que causadores de angústia, aflição e constrangimento. O dano moral está evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos, no benefício previdenciário da parte autora, é suficiente para se configurar em dano moral, pois evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria dignidade da pessoa, considerando o caráter alimentar de sua remuneração. DO EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para, confirmando a liminar ID 38784792, fls. 24-25, exceto quanto ao empréstimo ora indeferido no valor de R$ 45.065,83 (quarenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos): 1) DETERMINAR que o requerido, BANCO DO BRASIL S/A, cancele as operações dos contratos nº 103.141.000.136.456, 103.481.000.137.726 e 103.541.100.096.770, nos valores de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), R$ 15.484,56 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 4.639,57 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em nome da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a instituição bancária ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, a serem apuradas em fase de liquidação da sentença, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos contados a partir da citação; 3) CONDENAR a instituição bancária requerida ao pagamento, a título de danos morais, da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que a requerente sobrevive apenas do benefício em questão. Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, encargos contabilizados a partir da sentença. Custas e honorários pela parte requerida, sendo que a verba honorária deverá ser paga no percentual de 15% sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana -

18/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DOMINGOS DO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/04/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Todas as movimentações(61)

legal