Agravo de Instrumento 0818819-64.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0818819-64.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA LOPES ABREU ADVOGADO: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818819-64.2021.8.10.0000 - (PJE) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº. 18.193/2018. Em suas razões, o agravante sustenta, em apertada síntese, que o Estado do Maranhão não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e que o sobrestamento do feito revela-se infundado. Requer, liminarmente, o prosseguimento do feito de origem, com a consequente liquidação e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o relatório. Decido; Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que presentes as exigências legais. A matéria em voga versa sobre o cumprimento individual de título coletivo oriundo do processo nº 14440-48.2000.8.10.0001, ajuizada pelo SINPROESEMMA, julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Acórdão nº 102.861/2011, transitado em julgado em 16/07/2011. A delimitação do período em que cabível os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto de apreciação, pelo Plenário desse Tribunal, no IAC- Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, oposto na apelação cível nº 53.236/2017, cuja ementa ora transcreve-se: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (g.n.) Em relação à aplicabilidade imediata da tese vinculante formada no âmbito do referido incidente, o próprio Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de declaração opostos contra a decisão que fixou a tese no IAC, determinou a aplicação imediata do acórdão que forma precedente. Eis o teor da referida decisão: “EMENTA- SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA SUPOSTOS VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE EMBARGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Segundos embargos de declaração só podem versar vícios contidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão em torno de pontos do acórdão anteriormente embargado, diante da preclusão consumativa. 2. Não pode opor embargos de declaração quem não é parte ou terceiro interessado, devendo ser considerados protelatórios os embargos aviados por pessoa estranha ao feito. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unanimidade. Relativamente à multa aplicada ao 2º Embargante. Maioria. RELATÓRIO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de dois segundos Embargos de Declaração (ED"s) opostos ao opostos por Eliza Coelho Marques contra o Acórdão proferido no IAC n° 18.193/2018, apenas para suprir omissão no tocante à alegação de ausência de interesse recursal, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos. Nos dois segundos Embargos, tanto o SINPROESEMMA quanto Luiz Henrique Falcão Teixeira apontam omissão do primeiro Acórdão no que se refere ao disposto no art. 4° da Lei Estadual 8.184/2004, que estabeleceu que os seus efeitos financeiros só seriam adimplidos a partir de março de 2007 e desconsiderou os efeitos da Lei 8.369/2006, que teria, segundo os Embargantes, revogado a Lei 8.184/2004. É o relatório. VOTO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): (...) Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra. A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018. Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 31 de outubro de 2019.)” (g.n Assim, a probabilidade do direito do Agravante desponta de forma clara, ao passo que om risco de dano se consubstancia pela possibilidade de não se beneficiar dos valores a que faz jus, pela demora desnecessária no curso processual. Ante o exposto, presentes os requisitos, defiro a liminar requerida e determino o prosseguimento do feito, nos termos requeridos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. RELATORA

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de parecer do ministério público

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ELINE SANTOS CORREA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA LOPES ABREU em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA PINTO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETTE BARBOSA SOARES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE LIMA SIMOES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)