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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)Contra a Organização do TrabalhoAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2012

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pastos Bons

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Partes do Processo

FRANCILEIA SILVA SOUZA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASTOS BONS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(59)