Procedimento Comum Cível 0801880-44.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801880-44.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 11:34

Juntada de certidão de dívida

12/12/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2022 23:59.

29/10/2022, 13:51

Conclusos para despacho

04/10/2022, 08:29

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801880-44.2020.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] PARTE(S) REQUERENTE(S):FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO OAB: PI8218 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, Dr. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, intime-se a parte requerida para pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias. Coelho Neto/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Ricardo Bandeira Secretário Judicial 1ª Vara Mat.: 197863

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:58

Juntada de Certidão

03/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:13

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ ASSINADO

19/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogada: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) E Hugo Neves De Moraes Andrade (OAB/PE 23.798) Apelada: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado: Gercílio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A) Relator: Des. Douglas Airton Ferreira Amorim DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0801880-44.2020.8.10.0032 (Processo de Referência: 0801880-44.2020.8.10.0032 – 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/Ma) Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Coelho Neto/MA, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, ajuizada por Francisca Ferreira Da Silva, ora apelada. Em suas razões recursais, o apelante defende, em síntese, a reforma da sentença recorrida, sob o argumento de que o contrato apresentado nos autos é válido. Sendo assim, afirma que não realizou conduta ilícita capaz de ensejar na sua condenação ao pagamento de danos morais e de ressarcimento dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. Protocolizada petição de ID. 17395455, na qual o apelante requer a homologação de acordo celebrado com a apelada, bem como a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Apresentado pelo recorrente, sob ID. 17395463, o comprovante de cumprimento do acordo supramencinado. Petição da recorrida de ID 17395464, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado pelo recorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que após a interposição do presente recurso de apelação, o apelante informou a celebração de acordo, dispondo sobre a condenação, e requereu a sua homologação (ID. 17395455). Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados acompanhados de seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nessa instância, uma vez preenchidos os requisitos formais, inclusive os constantes no art. 595 do CC. Cumpre destacar que a transação evita o prolongamento da demanda. O objetivo das partes com a homologação, pelo Judiciário, é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com outra demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, o sentido do moderno processo civil inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo, a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, em outras palavras, o dever de tentar a conciliação entre as partes em qualquer tempo processual (Instituições de Direito Processual Civil, V. I, 2009, São Paulo: Malheiros). Ademais, ressalta-se, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao juízo a quo, visto que fora firmado após a interposição do presente apelo. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial revela: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. (REsp 1267525 / DF –Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento -20/10/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Em face do exposto, homologo o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do CPC, restando prejudicado o julgamento do presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Proceda-se a imediata devolução dos autos à Vara de origem, para as devidas deliberações, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de dívida

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ ASSINADO

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