Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802761-74.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802761-74.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IOLANDA SOARES DE ARRUDA PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA - MA12846 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802761-74.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à honorários sucumbenciais proposto pelo Estado do Maranhão em face de IOLANDA SOARES DE ARRUDA PEREIRA. Alega o exequente que, em sentença proferida nos autos, a executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 10% (dez por cento) do valor da causa. Destaca que a Executada possui condições de arcar com o pagamento do débito, uma vez que seria titular de títulos executivos judiciais contra a fazenda pública, bem como que é servidora pública estável, recebendo valores maiores que da iniciativa privada. Dessa forma, requer a condenação da executada ao pagamento do valor de e R$ 9.202,72. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, quando da prolação da sentença de ID 32224066, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a autora, ora executada, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor da ação, restando os valores sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Assim, nos termos do art. 98, § 3º do CPC "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, caberia ao Exequente comprovar que a executada deixou de ostentar os requisitos que embasaram o deferimento da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. Neste caso, verifico que os contracheques de ID 59322816 apresentam a renda mensal líquida da autora no valor de R$2.154,81 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Tais valores encontram-se no mesmo patamar de quando do ingresso da Ação de Conhecimento, não havendo alteração na situação financeira da executada, segundo os documentos fornecidos pelo Exequente (ID 22700718). Frisa-se que a executada exerce a mesma função pública da época do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, em que pese informe suposta existência de créditos em favor da Executada em face da Fazenda Pública, o exequente somente colacionou ao feito cópia de movimentação processual de ID 59322816, não comprovando que, de fato, o padrão econômico da executada modificou-se, deixando de existir a insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade. Desse modo, entendo que o título ora executado carece de exigibilidade, uma vez que, nos termos definidos na sentença transitada em julgado, os honorários sucumbenciais permanecem sob a condição suspensiva de exigibilidade, não tendo o Exequente comprovado a mudança na situação financeira da Executada. Desse modo, indefiro a inicial, nos termos do art. 924 c/c art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de IOLANDA SOARES DE ARRUDA PEREIRA em 11/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(25)