Cumprimento de sentença 0800832-89.2021.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800832-89.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) S E N T E N Ç A Intimação - Processo número: 0800832-89.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE SANTOS DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN, objetivando a nulidade do contrato de nº 333460881-1 que resultou em descontos de seu benefício previdenciário, contudo, alega não ter contratado. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco a ficha de consulta de empréstimos de ID 46415402. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 61633125), alegando, no mérito, a legalidade da contratação, validade do negócio jurídico, ausência de defeito na prestação do serviço, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Juntou o contrato (ID 61633628) e recibo de transferência bancária (ID 61633630). Arguiu, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir, juntada de extratos bancários pela requerente e irregularidades na representação processual. Réplica à contestação (ID 64415160), alegando contrato sem assinatura “a rogo”, acompanhada de duas testemunhas, ausência de procuração pública, bem como tratar-se de amostra grátis o depósito creditado em conta-corrente de titularidade da autora. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo à análise das preliminares. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir, pois ficou demonstrada a necessidade e utilidade do processo para a parte autora, pois esta não logrou êxito em solucionar o problema em foco de outra forma, o que ficou claro em razão da ausência de proposta de acordo no curso do presente feito. Registre-se que a ausência de requerimento/reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Relativamente ao pedido de juntada pela requerente dos extratos bancários comprovando que não recebeu o valor do empréstimo reclamado, rejeito-o, pois é da parte requerida o ônus de comprovar o depósito bancário do valor do empréstimo. REJEITO, também, a alegação de defeitos na representação processual pelo decurso do lapso temporal de mais de 1(um) ano entre a assinatura da procuração, 24/08/2020, e o ajuizamento da presente ação, 27/05/2021, haja vista o instrumento procuratório não ter data de validade definida no Código Civil, razão pela qual ela só deixa de valer quando for especificado um período no próprio documento. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, transitado em julgado em 25/05/2022. Pois bem. A insurgência da parte requerente funda-se no fato de não reconhecer a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 10.973,45 (dez mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em seu benefício previdenciário. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente alega que percebeu em seu benefício previdenciário descontos de parcelas de um empréstimo consignado não contratado. Anexou aos autos espelho de suas consignações (ID 46415402), o qual consta o contrato de empréstimo por consignação nº 333460881-1, com as seguintes informações: Início do contrato: 11/02/2020; Início do Desconto: 03/2020; Situação: Ativo; Valor Emprestado R$ 10.973,45 (dez mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), 72 (setenta e duas) prestações de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). A parte requerida, no intuito de desconstituir a alegação autoral, apresentou no ID 61633629: Cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento n° 333460881-1, preenchido com os dados do autor, com aposição da sua digital, assinatura de (2) duas testemunhas, sendo que uma das assinaturas é da filha da parte autora. Em réplica, o requerente alega ser o contrato inexistente ante (I) necessidade de procuração pública para firmamento de contratos por pessoa analfabeta; (II) ausência de assinatura “a rogo”, acompanhada de duas testemunhas e (III) depósito creditado em conta-corrente de titularidade da autora trata-se de amostra grátis. Nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, ficou decidido a dispensa da obrigatoriedade de procuração pública, devendo eventual vício ser discutido à luz do código civil. Veja-se: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC,art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (negritei). Ademais, a ausência de assinatura a rogo é mera irregularidade, sendo o contrato de empréstimo ora analisado válido, tendo em vista que consta a aposição da digital do requerente, assim como a assinatura por duas testemunhas, principalmente quando uma das testemunhas é filha do requerente, consoante documentos pessoais acostados aos autos. Relativamente à alegação do requerente afirmando que o depósito creditado em conta-corrente de sua titularidade trata-se de amostra grátis, cumpre ressaltar que os fatos narrados nos presentes autos diferem do oferecimento de “amostra grátis”, que tem por finalidade influenciar o consumidor a decidir-se pela contratação do serviço ou aquisição de produto e, no caso dos autos, o valor depositado decorre do contrato de empréstimo efetivamente contratado. E como já mencionado, o requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade, prescindindo a resolução do meritum causae perpassar pela tese 01 do IRDR nº 53.983/2016 - "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) - na medida que o contrato não impugnado é documento válido processualmente para todos os fins ao qual se destina. Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA/DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA/DIGITAL NO DOCUMENTO. Certo é que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. Para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Extrai-se dos autos que o requerente não apresentou qualquer prova a demonstrar a existência de vício para que o contrato de analfabeto para empréstimo consignado seja declarado nulo, cumprindo dizer que não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega e nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que este aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito (transferência bancária, ID 61633630) e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, restando afastado o vício de consentimento alegado, pois plenamente capaz de expressá-los, inclusive, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor. Além disso, deve ser observado que a autenticidade da digital do requerente não recebeu impugnação específica, bem assim as assinaturas das testemunhas. E, por fim, o valor do empréstimo consignado foi transferido para uma conta de sua titularidade, conforme comprovante de transferência anexo aos autos. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo requerente, alegue seu desconhecimento, restando afastadas suas alegações, logo, o direito invocado por si. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo demandado não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente. ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Outrossim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022 Tutóia/MA, 23 de setembro de 2022 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)