Procedimento Comum Cível 0032656-32.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0032656-32.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOÃO GUALBERTO PEREIRA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BARROS SERRA (OAB/MA 8181), MARI CELIA SANTOS ALVES (OAB/MA 2931) EMBARGADO: FABIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: LUCIANA ANDRA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSÁRIO (OAB) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO GUALBERTO PEREIRA contra o acórdão de ID 15483790 que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, condenando o roa recorrente em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissão no acórdão embargado, sustentando que existem documentos nos autos que demonstram a propriedade do imóvel e que a localidade foi objeto de invasão, bem com que o bem não possui registro em cartório. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, consequentemente, haja pronunciamento de forma clara sobre a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas no ID 18529283. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, JOÃO GUALBERTO PEREIRA, alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, essencialmente por não terem sido apreciadas provas anexadas que, segundo destaca a parte recorrente comprovariam a propriedade sobre o imóvel objeto da lide. Cumpre trazer a baila o trecho do voto condutor do acórdão embargado onde restará demonstrado que inexiste a omissão apontada, senão vejamos: “Segundo o artigo 1.228 do Código civil, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, conforme a norma acima disciplinada, o direito de reaver a propriedade do bem imóvel é conferido ao proprietário desde que comprove o seu título de propriedade, a data, e ainda, que a posse está sendo exercida de forma injusta. Em análise às provas colacionadas aos autos, verifico que o apelante, na tentativa de comprovar sua propriedade apresentou faturas de contas de água e energia elétrica, bem como Certidão Negativa de débito de IPTU em seu nome. Todavia, como bem especificado na sentença combatida, não são aptos a comprovar a propriedade do imóvel. Vale dizer, a propriedade se comprova com o Registro de Imóvel, bem como a Escritura de Compra e Venda. Outrossim, ainda que seja fruto de invasão, como menciona o recorrente, o mesmo deveria ter providenciado a aquisição da propriedade originária, promovendo a ação competente para tanto. Ademais, o que se verifica é que a parte recorrida comprova o exercício de posse sobre o bem, demonstrando assim, que cumpre a função social da propriedade, dando destinação ao imóvel, eis que nele reside com sua família. Nesse trilhar, verificando que o recorrente não demonstrou os requisitos de que é detentor da propriedade do imóvel objeto da lide, nem a posse injusta da apelada, é forçoso concluir que a sentença fustigada foi proferida de forma escorreita, de modo que deve ser mantida irretocável. Assim, sendo a ação reivindicatória típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem domínio, deverá aquele demonstrar que este a adquiriu injustamente, o que definitivamente não restou comprovado nos autos”. Logo, inexiste omissão no acórdão embargado, conforme apontado pela embargante. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso foi claro e congruente, no sentido de decidir nos termos da fundamentação apresentada, além de se manifestar integralmente sobre todos os pontos arguidos no apelo e nas contrarrazões, buscando garantir a eficácia do decisium. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão ou contradição na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria contraditória no ponto em que o embargante visa reapreciação de provas já examinadas tanto no juízo de base quando por ocasião do recurso de apelação. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0032656-32.2015.8.10.0001

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO GUALBERTO PEREIRA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BARROS SERRA (OAB/MA 8181), MARI CELIA SANTOS ALVES (OAB/MA 2931) APELADO: FABIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: LUCIANA ANDRA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSÁRIO (OAB) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. NÃO COMPROVADA.REQUISITOS DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADOS. REGISTRO DE IMÓVEL E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTENTES. 1. O cerne da questão consiste em avaliar se a apelante comprova seu direito de propriedade em relação ao imóvel discutido na presente demanda, cuja posse é exercida pela apelada. 2. A questão do exercício de posse mansa e pacífica e ainda, posse justa, tem implicações diretas no direito de propriedade, pois aquele que se diz proprietário, além de comprovar o título, precisa demonstrar que perdeu seu domínio pleno sobre o bem de forma injusta. 3. Sendo a ação reivindicatória típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem domínio, deverá aquele demonstrar que este a adquiriu injustamente, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 10 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0032656-32.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO GUALBERTO PEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís – MA, que nos autos da Ação Reivindicatória, Processo nº 0032656-32.2015.8.110.0001, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, condenando o autor/apelante em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (fls. 151 e seguintes do pdf. geral), a parte apelante aduz em síntese, que a sentença não merece prosperar arguindo que não possui o Registro de Imóvel, fundamentado na sentença como documento essencial à comprovação da propriedade, pois adquiriu o terreno através de invasão. Assevera que sempre exerceu posse e propriedade sobre o bem, vivendo com sua família até ir residir na Capital Federal com sua filha. Destaca que a recorrida entrou na posse do bem quando o filho do recorrente o desocupou, tendo a mesma invadido o imóvel, no ano de 2006, do que houve resistência, sendo a mesma notificada para desocupar o imóvel em dezembro de 2008. Sustenta que mesmo não tendo Registro de Imóveis, outros documentos juntados aos autos, como constas de água e energia, bem como Certidão de IPTU, comprovam que o bem pertence ao recorrente. Menciona que a posse da apelada é injusta, o que se verifica pelos depoimentos das testemunhas, eis que a recorrida entrou/invadiu o imóvel se aproveitando da oportunidade de que o mesmo estava fechado, enquanto o proprietário/apelante estava viajando (residindo com sua filha em outra cidade). Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos da ação reivindicatória e assim determinar a devida restituição da propriedade à apelante. Sem contrarrazões. Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça (fl. 168 do pdf geral. Id 111588776) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento deixando de opinar acerca do mérito do recurso, nos termos do artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão consiste em avaliar se a parte apelante comprova seu direito de propriedade em relação ao imóvel discutido na presente demanda, cuja posse é exercida pela apelada. Segundo o artigo 1.228 do Código civil, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, conforme a norma acima disciplinada, o direito de reaver a propriedade do bem imóvel é conferido ao proprietário desde que comprove o seu título de propriedade, a data, e ainda, que a posse está sendo exercida de forma injusta. Em análise às provas colacionadas aos autos, verifico que o apelante, na tentativa de comprovar sua propriedade apresentou faturas de contas de água e energia elétrica, bem como Certidão Negativa de débito de IPTU em seu nome. Todavia, como bem especificado na sentença combatida, não são aptos a comprovar a propriedade do imóvel. Vale dizer, a propriedade se comprova com o Registro de Imóvel, bem como a Escritura de Compra e Venda. Outrossim, ainda que seja fruto de invasão, como menciona o recorrente, o mesmo deveria ter providenciado a aquisição da propriedade originária, promovendo a ação competente para tanto. Ademais, o que se verifica é que a parte recorrida comprova o exercício de posse sobre o bem, demonstrando assim, que cumpre a função social da propriedade, dando destinação ao imóvel, eis que nele reside com sua família. Nesse trilhar, verificando que o recorrente não demonstrou os requisitos de que é detentor da propriedade do imóvel objeto da lide, nem a posse injusta da apelada, é forçoso concluir que a sentença fustigada foi proferida de forma escorreita, de modo que deve ser mantida irretocável. Assim, sendo a ação reivindicatória típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem domínio, deverá aquele demonstrar que este a adquiriu injustamente, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de MARI CELIA SANTOS ALVES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO em 19/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)