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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2018

Valor da Causa

R$ 2.149,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

MARIA SANDRA VIEIRA DA SILVA FONTINELE

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)