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Cumprimento de sentençaTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2016

Valor da Causa

R$ 59.925,17

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)