Cumprimento de sentença 0800474-43.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800474-43.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA - MA6560-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800474-43.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA ZULEIDE SILVA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida, objetivando a NULIDADE DA SENTENÇA por ausência da intimação pessoal do Procurador do Município. A parte requerida intimada para se manifestar sobre os embargos requereu a improcedência dos embargos declaratório alegando que a intimação se deu de forma regular através do representante judicial do Município que é o Prefeito. É o relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 1.022 do Novo Código Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas sentenças ou acórdãos, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade a ser sanada, bem como suprir omissão, além de corrigir erro material. A razão da insurgência do embargante, no que se refere acerca da ausência da intimação pessoal do Procurador do Município do id 25750999 – Despacho. Ao proceder uma nova análise dos autos, e da decisão proferida por este Juízo, constatei que não existe nulidade a ser sanada e a decisão id 32398267 - Sentença deve ser mantida. É fato que a situação de um processo tramitar integralmente no sistema eletrônico não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública quando o município não for cadastrado no sistema eletrônico do tribunal. Contudo, o Procurador do Município não é o único representante judicial da Fazenda Pública, conforme se preceitua no art. 75, III do CPC que afirma que o Município tem por representação judicial por seu prefeito ou procurador. In casu, conforme afirma o próprio procurador municipal em embargos de declaração, ao tempo do cumprimento do id 25750999 – Despacho, o Município de Benedito Leite não tinha cadastro no Pje e a intimação do ente municipal foi realizada através de intimação pessoal do Prefeito, o Sr. Ramon Barros, conforme diligência do Sr. Oficial de Justiça em id 27927002 – Diligência. Dessa forma, observa-se o cumprimento da lei processual de citação/intimação da Fazenda Pública, tendo sido respeitado o art. 75, III do CPC e art. 183, §1º do CPC, pois a intimação foi realizada em nome do Prefeito e de forma pessoal e não ocorreu impugnação por parte do ente municipal, tendo sido homologado os cálculos do credor peticionado em cumprimento de sentença. Logo, deve ser mantida a referida decisão id 32398267 - Sentença, em todos os seus termos. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO – OS, mantendo incólume a decisão questionada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações emanadas em id 32398267 – Sentença. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

18/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

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