Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARIA CARMECITA DE ARAUJO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA OAB/MA 22.466-A
APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/ MA 22965-A E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O Apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, porquanto não consta nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, situação necessária para caracterizar litigância de má-fé. II. Não se vislumbra conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta. III. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807063-68.2021.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator