Reintegração / Manutenção de Posse 0803720-11.2020.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803720-11.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARNALDO CAMPELO LINDOSO - OAB/MA 21540 REQUERIDO(A)(S): TIAGO BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: HELKER TALES ASSUNCAO FRANCA - OAB/MA 14687-A REQUERIDO(A)(S): EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - OAB/MA 13954 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Após, Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome do perito nomeado nos autos, referente aos seus honorários periciais, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada uma conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803720-11.2020.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): ZILDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o perito nomeado nos autos, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Após, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de outubro de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ZILDA PEREIRA DOS SANTOS Réu: TIAGO BATISTA DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO CAMPELO LINDOSO - MA21540 Advogado/Autoridade do(a) REU: HELKER TALES ASSUNCAO FRANCA - MA14687-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, proposta por ZILDA PEREIRA DOS SANTOS, em face de THIAGO BATISTA DA SILVA, LCT PEIXOTO COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA E EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA ME, em decorrência de ato de turbação, relativamente ao imóvel do qual alega ser legítima possuidora, localizado na Rua São Pedro, nº 97, Bairro Itapiracó – São José de Ribamar – MA, há mais de 50 anos, pois vive na mesma propriedade 13 famílias de sua geração, em casas construídas por seus proprietários, e com certificação de posse expedida pela Secretaria de regularização Fundiária da Prefeitura de São José de Ribamar –MA. Informa a parte autora que o requerido no dia 03-02-2020, passou máquina na propriedade destruindo cercas e plantações, alegando que tem propriedade do terreno, e irá construir um galpão, recusando-se a sair da propriedade, se encontrando seus funcionários fortemente armados, sendo que, desde então, vem sofrendo com os atos de turbação promovidos pelo requerido, tudo conforme fotografias, boletim de ocorrência, levantamento da área e memorial descritivo anexos. Com base nesses fatos, pleiteia o deferimento de liminar de manutenção de posse e, no mérito, a sua confirmação. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Decisão pelo deferimento da liminar – ID 38861026. Contestação apresentada na Id 40503774, na qual, pede a retificação do polo passivo, para exclusão do sócio Tiago Batista da Silva falecido para responder pelos atos da pessoa jurídica Empreendimentos Itapiracó Ltda que é proprietária do bem e está a edificar na área, e teve o sócio falecido substituído. Ademais, sustenta preliminarmente ilegitimidade passiva da empreendimentos Itapiracó Ltda quanto aos lotes 08 e 09 os quais vendeu e integram o loteamento Meia Lua, objeto da matrícula 19.720. No mérito, sustenta que a parte autora integra ocupação que foi demarcada pelo Ministério da Agricultura como Reserva do Itapiracó, mas os moradores da reserva, terminaram abrangendo parte dos lotes 08, 09 e 10, do Loteamento Meia Lua. E portanto parte do seu lote (nº 10) teria sido ocupado indevidamente. Assim sustenta que está realizando efetivo exercício de sua posse justa e direta, e que a posse da autora não está provada. Alega que os lotes 08 09 e 10 estão cercados e mantidos sob vigilância. Ademais, alega não ter adentrado na área que a autora tem a posse com sua máquinas, que permaneceria preservada conforme imagens de satélite. Ao final pede a citação de ANÍZIO PEREIRA DA SILVA E LUIZ CARLOS PINHEIRO PEIXOTO, compradores dos lotes 09 e 10, Intimada para réplica, a parte autora nada manifestou. Manifestação da parte autora postulando pela produção de prova pericial e prova testemunhal na ID 43085289. Requerida postula na ID 43620131 por prova pericial e provas orais. Decisão de saneamento e organização do processo na ID 49565145. Informações de descumprimento da medida liminar na ID 55378690. Pedido de habilitação do terceiro LCT PEIXOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES, dito proprietário dos lotes 09 e 10, pleiteando reconsideração da liminar deferida pois o requerido sustenta ser o proprietário da área e não estar dentro do imóvel da autora, na Id 55655522. Decisão de ID 55995200, suspendendo os efeitos da liminar até a realização da perícia. Juntada de inteiro teor das matrículas pelo terceiro LCT Peixoto, dos lotes 09 e 10 na Id 57872554 e ss. Manifestação sobre quesitos e perícia da ré Empreendimentos Itapiracó Ltda na ID 58208446. Manifestação da parte autora impugnando a documentação juntada e afirmando que os lotes integram sim a área objeto da regularização fundiária que seria de 5.177,05m⊃2;. Manifestação da requerida na ID 61315088. Laudo pericial na ID 62819190. Petição de manifestação da parte autora sobre a perícia na ID 64586562. Petição de manifestação dos réus sobre a perícia nas Ids 63014636 e 63694886. Após vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico já conhecidas as preliminares e deferida a substituição do polo passivo, com exclusão de Tiago Batista da Silva, que ratifico nesta oportunidade. Paralelamente, admito o terceiro habilitado LCT PEIXOTO COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA no polo passivo da ação. MÉRITO Como se vê, pretende a parte autora a sua manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que teria havido turbação por parte do requerido, na medida em que este teria adentrado na área com máquinas, que integra seu imóvel situado na Rua São Pedro nº 97, objeto de regularização fundiária, no Município de São José de Ribamar – MA, de modo que pleiteia a manutenção ou reintegração da posse. Após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, em especial a prova pericial, sobre os limites da posse exercida a título de regularização fundiária e da propriedade os requeridos, concluo ser caso de indeferimento do pedido possessório, uma vez que apurado não se tratar do mesmo imóvel. O art. 1.196 do Código Civil prevê, a respeito do assunto, que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A posse relaciona-se, pois, com o uso de fato, pleno ou não, de um bem, móvel ou imóvel. Nessa esteira é que, na via das ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente, a posse anterior e a sua perda por ato de esbulho do requerido, a teor do arts. 560 e 561 incisos I a III, do CPC. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Na espécie, ambas as partes afirmam que tinham posse anterior sobre a área, tanto a autora na exordial, como o requerido que edificou muro e demonstra que criada passagem indevida através de um buraco pra passagem por dentro de seu terreno. Assim, ambos afirmam que posteriormente, houve turbação indevida na posse, e pedem medidas em seu favor. Nessa esteira, foi necessária a realização de perícia, que culminou na seguinte conclusão, conforme Id 62819190, que a parte autora não ocupa ou tem sinais de posse dos lotes nº 08, 09 e 10, objeto da matrícula 19.720, fl.48, Livro 2B/Q, junto ao Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar/MA, o que se verifica tanto pelas casas e edificações estarem em outros locais, como pelas imagens de satélite, extraídas entre junho de 2007 e 2020, e que mostram em junho e agosto de 2020, antes da distribuição, onde se percebe que a área não tem edificações e ou sinal de posse, preenchido por densas árvores. Ademais, destaca que não há ameaça a posse da área onde residem a autora e seus familiares, pois divergente da propriedade dos réus; bem como não há necessidade de passagem pelo terreno dos réus, pois os moradores da área adentram pela frente dos imóveis, na Rua São Pedro. Observo que apenas a alegação da autora de que detinha a posse, com única foto que mostra quatro pés de banana já ao lado de uma casa e de um pedaço de cerca não demonstra a posse alegada como plantação sobre os 03 lotes, sobre os quais não há edificação. Assim também não demonstrado esbulho, com os atos do requerido de limpar e começar a construir em área de sua propriedade, já previamente cercada. Tais elementos não se mostram suficientes ao deferimento do pleito manejado na estreita via da vertente ação possessória. Portanto, o feito foi instruído, e oportunizada à parte autora a comprovação dos requisitos de posse anterior, não foram apresentados elementos suficientes da posse anterior e turbação, apta a defesa por esta via processual. Concluo, desse modo, que não estão satisfeitos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da parte autora não ter demonstrado a posse do imóvel objeto do litígio, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803720-11.2020.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e suspensa, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários de sucumbência pela parte autora, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por parte requerida (CPC, art. 85, §8º), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELKER TALES ASSUNCAO FRANCA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de HELKER TALES ASSUNCAO FRANCA em 14/02/2024 23:59.

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