Cumprimento de sentença 0800990-52.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800990-52.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ORLEANS DE SOUZA (APELADO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA (OAB/MA 21.272) APELADOS: ZENIRA MASSOLI FIQUENE e outros ADVOGADO: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-52.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLEANS DE SOUZA da sentença de Id 11703201 que julgou procedentes os pedidos vindicados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE deflagrada por ZENIRA MASSOLI FIQUENE E OUTROS, para declarar “rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e por derradeiro, determino a desocupação pelo suplicado do imóvel localizado na Avenida Frei Manoel Procópio, n° 137, Centro, Imperatriz/MA, fixando-se prazo de quinze dias, pena de despejo”, bem como condenar o requerido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões (Id 11703224), o apelante suscitou a nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a inobservância dos prazos estipulados no art. 334 do CPC. Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id 11703229), os apelados insistiram na manutenção da sentença. Os autos vieram redistribuídos por prevenção à minha relatoria (Id 12086818). A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 14324716). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto, não obstante a inobservância do prazo mínimo entre a citação e a realização de audiência de conciliação, previsto no art. 334 do CPC, o advogado do requerido/apelante compareceu ao referido ato processual, apresentando, inclusive, proposta de acordo (Id 11703183). Logo, não houve prejuízo e, por conseguinte, inexiste qualquer nulidade a ser decretada, em homenagem ao princípio do pas de nullité sans grief. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pas de nullité sans grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp 1.766.097/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1433311/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2019); PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. 2. A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES - LIMINAR - INDEFERIMENTO – NECESSIDADE. - A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. - A ausência de intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de justificação não importa em nulidade processual, se não constatado prejuízo à parte. - Nos termos do art. 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu é plenamente válido e eficaz, suprindo a citação, desde que efetivado através de instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. - A despeito de eventual comprovação dos requisitos necessários para o deferimento liminar da pretensão possessória, o direito de retenção do imóvel, pela realização de benfeitorias e acessões, permite a manutenção da parte ré no imóvel até que seja indenizada pela realização daquelas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.063704-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE COMPROVADA - TURBAÇÃO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade de um ato que atingiu a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 154 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, o comparecimento espontâneo de procurador da parte ré supre eventual ausência da citação quando os atos praticados antes do aparecimento voluntário não implicarem em prejuízo para o direito de defesa do requerido. Nos termos do artigo 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Como a irregularidade na inquirição de testemunha não arrolada na petição inicial não foi objeto de impugnação no momento oportuno, qual seja, a própria audiência de justificação prévia, operou-se a preclusão quanto à alegação desta nulidade processual, mormente quando o depoimento da testemunha não tem o condão de, por si só, afastar o deferimento da liminar. Restando comprovada nos autos a posse exercida pelo autor, assim como a turbação perpetrada pelo réu, nada obsta que seja deferida a tutela possessória pleiteada, uma vez que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.028839-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 30/06/2020). Por outro lado, verifico que não é o caso de aplicação do disposto no art. 72, II, do CPC, que reza que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Isso porque o requerido foi citado por hora certa para comparecer em audiência de conciliação e apresentar contestação, tendo constituído advogado que, como dito, fez-se presente na audiência, porém, não apresentou contestação, razão pela qual, de forma escorreita, foram aplicados os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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