Procedimento Comum Cível 0818963-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818963-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSE ROBERTO PEREIRA Advogados: JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS (OAB/MA 11.686), JULIO CESAR MARQUES (OAB/MA 3.934) Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A Advogados: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE 19.353), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373), VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA (OAB/PE 51.268) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 322 do diploma processual civil determina que o pedido deverá ser certo, ao mesmo tempo em que o §2ª estabelece que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 2. Observando o conjunto da postulação, verifico que o apelante anexou certificado do seguro “ITAUVIDA PREMIAVEL” (ID. 5696284) em que constam todos os dados referentes à apólice, inclusive o valor do prêmio para o evento “invalidez permanente acidente”, qual seja, R$ 25.387,56 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). 3. Ademais, observo que fora atribuído o mesmo valor à causa, em cumprimento ao art. 292, inciso V do CPC, pelo que não restam dúvidas com relação à especificação do valor do prêmio ora requerido. 4. Diante disso, ou seja, considerando que fora especificado o quantum devido, deve ser reformada a sentença neste ponto, porquanto configurada a responsabilidade do apelado, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, pelo pagamento da garantia pactuada. 5. Por fim, quanto ao pedido de reforma do decisum em relação aos danos morais, entendo que não deve ser acolhido, visto que não ficaram comprovados no caso em tela. Precedentes. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818963-11.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Câmara, por unanimidade, deu PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público opinou no mesmo sentido, pelo conhecimento e desprovimento." Participaram do julgamento, além desta Desembargadora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala de Sessão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, dia 08 de março de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID. 5696413) interposta pelo espólio de JOSÉ ROBERTO PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA, de lavra da D. Juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro que, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelante. Na origem, cuida-se de ação indenizatória interposta com o objetivo de obter cobertura securitária, bem como indenização a título de danos morais em razão da negativa da seguradora. Segundo a decisão ora impugnada (ID. 5696405), o apelante logrou demonstrar que sofrera acidente, bem como a incapacidade dele decorrente, porém concluiu o Juízo de primeiro grau pela ausência de quantificação do quantum referente ao valor do prêmio do seguro. A improcedência da demanda também fora fundamentada na inexistência de danos morais em caso de inadimplemento contratual. Inconformado, o apelante se insurge, no presente recurso, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, considerando que houve o reconhecimento dos requisitos legais para o pagamento do prêmio do seguro. Aponta que fora juntada a documentação comprobatória do valor do prêmio, cujo montante, conforme alega, encontra-se especificado na exordial. Reitera a necessidade de reconhecimento dos danos morais na hipótese. Em resposta, o apelado apresentou Contrarrazões (ID. 5696423), requerendo, em síntese, a manutenção da sentença, afirmando que o apelante não sofrera acidente pessoal, por se tratar de situação de evento não coberto. Argumenta, ainda, pela inexistência de danos morais. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar em relação ao mérito (ID. 6847605). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que o apelo deve ser parcialmente provido. Com efeito, observo que a sentença merece reforma no que diz respeito ao pedido de pagamento do valor do seguro, ante a devida comprovação e especificação do montante que é devido ao apelante. Quanto ao direito do apelante à cobertura securitária, ressalto que este se encontra plenamente fundamentado nas provas juntadas aos autos (boletim de acidente de trânsito – ID.5696281, relatório médico que atesta incapacidade física permanente - ID. 5696286). Aliás, tais fatos ficaram plenamente fundamentados na sentença vergastada, senão vejamos: “Na espécie, entendo desnecessária a inversão, eis que a parte autora já traz documentação comprovando a ocorrência do acidente e a incapacidade dele resultante (amputação de membro inferior). Por mais que a parte ré tente argumentar que a amputação foi decorrente exclusivamente da diabetes, que acometia o autor, resta comprovado que a amputação, e a consequente invalidez, não teria ocorrido se não fosse pelo acidente. Em sendo assim, não é possível acolher a tese do réu de que a invalidez foi causada por doença e que, portanto, não haveria cobertura. Conforme fartamente demonstrado, a doença apenas agravou a lesão.” Tais razões se mostram, inclusive, suficientes a afastar a argumentação desenvolvida pelo apelado em sede de Contrarrazões, que alegou a inexistência de acidente pessoal sem, contudo, trazer provas contrárias à documentação anexada à inicial (art. 373, inciso II do CPC). Demonstrado, portanto, o inadimplemento contratual perpetrado pela seguradora, consubstanciado na negativa de pagamento do valor do seguro (art. 397 do CC). Não obstante, concluiu o Juízo de primeiro grau pela impossibilidade de reconhecimento do direito à cobertura indenizatória com base em suposta ausência de especificação do pedido, mesmo na forma de danos materiais. Pois bem. O art. 322 do diploma processual civil determina que o pedido deverá ser certo, ao mesmo tempo em que o §2ª estabelece que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Observando o conjunto da postulação, verifico que o apelante anexou certificado do seguro “ITAUVIDA PREMIAVEL” (ID. 5696284) em que constam todos os dados referentes à apólice, inclusive o valor do prêmio para o evento “invalidez permanente acidente”, qual seja, R$ 25.387,56 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, observo que fora atribuído o mesmo valor à causa, em cumprimento ao art. 292, inciso V do CPC, pelo que não restam dúvidas com relação à especificação do valor do prêmio ora requerido. Diante disso, ou seja, considerando que fora especificado o quantum devido, deve ser reformada a sentença neste ponto, porquanto configurada a responsabilidade do apelado, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, pelo pagamento da garantia pactuada. Por fim, quanto ao pedido de reforma do decisum em relação aos danos morais, entendo que não deve ser acolhido, visto que não ficaram comprovados no caso em tela. Isso porque, com base na jurisprudência pacificada do E. STJ e desta Corte de Justiça, “(…) o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados” (STJ - AgInt no REsp: 1553703 SP 2015/0210543-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DE SEGURO NÃO PAGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. (…) Quanto ao pedido relativo aos danos morais, tenho que a situação experimentada pelos apelados não supera a esfera do mero aborrecimento, circunstância que afasta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - Não se conclui dos autos que a conduta do apelante foi capaz de gerar dano de ordem moral aos apelados, isso porque, embora tenha havido falha nos seus serviços, conclui-se que tal episódio não foi suficiente para gerar transtorno e constrangimento suficiente para gerar dano de ordem moral. IV - Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a condenação relativa aos danos morais, mantendo a sentença nos demais termos” (TJ-MA - AC: 00004324920138100118 MA 0516152017, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 27/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00). Ante o exposto, sem interesse ministerial, conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de modo a ser julgado procedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento do seguro “ITAUVIDA PREMIAVEL” para o evento “invalidez permanente acidente”, no valor de R$ R$ 25.387,56 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ressalto que a correção monetária deverá incidir desde a contratação, até a data do efetivo pagamento, (Súmula nº 632 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se, in casu, a taxa SELIC. Deixo de inverter os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala de Sessão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, dia 08 de março de 2022. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13-10

18/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA CORREIA CYRENO MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)