Procedimento Comum Cível 0802258-56.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802258-56.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. FRATURA NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. ENQUADRAMENTO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. O boletim de ocorrência acostado aos autos sob o (ID 8569843), se constitui em documento público, com presunção relativa de veracidade (juris tantum) devidamente lavrado pela autoridade competente, em sintonia com o disposto no art. 405 do Código de Processo Civil, restando assim perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos dele decorrentes, uma vez que encontra-se, ainda, os demais documentos como laudo médico (ID 8569845) e fichas de atendimentos médico (ID 8569844). II. De outra banda, ressalto a prescindibilidade do laudo do IML ante a existência de outros documentos idôneos ou meios de prova a respaldar o nexo causal e existência de debilidade permanente do segurado decorrente do sinistro. III. Nesse toar, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente a “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral”, do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. IV - Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. V – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802258-56.2018.8.10.0036 Trata-se de Agravo Interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da decisão monocrática de ID 13356409, que deu parcial provimento à apelação cível de ID 8569860, a fim de reformar a sentença de base, condenando a Seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), já devidamente deduzida a quantia paga administrativamente, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. Em apurada síntese, nas razões de ID 13626435, a agravante aduziu quanto a necessidade de ser aplicada corretamente a tabela legal, haja vista a inexistência de laudo pericial. Assevera ainda que “(...) em sendo o caso de ser admitido o laudo particular, o que se admite apenas de forma hipotética, deverá ser observada a correta aplicação da tabela, o que não foi o caso na decisão ora agravada”, pois afirma que conforme indicado na tabela DPVAT, a lesão em OMBRO tem valor máximo de R$ 3.375,00 (graduação de 25%). Assim, a) Requer seja julgada improcedente a presente demanda ante a ausência de provas, visto que a prova pericial é imprescindível para atestar a existência de invalidez e a devida graduação, não podendo ser admitido o laudo particular como única prova para julgamento do mérito; b) Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença para que seja realizada a perícia médica pelo IML, ou em caso de entendimento contrário, requer a realização de perícia judicial, cujo perito seja de confiança do Juízo, para que sejam respondidos os quesitos apresentados pelas partes e consequentemente se proceda à correta análise dos dados, dirimindo a controvérsia observada e c) Por fim, em sendo o entendimento, o que se admite apenas de forma hipotética, pela consideração do laudo particular, que seja observada a graduação indicada de 40%, não podendo a condenação ultrapassar o valor de R$ 506,25. Sem contrarrazões. Eis o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. Compulsando os autos, verifico que o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista por entender que sem o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal – IML não é possível a quantificação dos danos sofridos devido à complexidade do caso, pois consignou que seria necessário a realização de perícia específica. ressalto que o boletim de ocorrência acostado aos autos sob o (ID 8569843), se constitui em documento público, com presunção relativa de veracidade (juris tantum) devidamente lavrado pela autoridade competente, em sintonia com o disposto no art. 405 do Código de Processo Civil[1], restando assim perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos dele decorrentes, uma vez que encontra-se, ainda, os demais documentos como laudo médico (ID 8569845) e fichas de atendimentos médico (ID 8569844). De outra banda, ressalto a prescindibilidade do laudo do IML ante a existência de outros documentos idôneos ou meios de prova a respaldar o nexo causal e existência de debilidade permanente do segurado decorrente do sinistro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação de ausência do Laudo do Instituto Médico Legal - IML, considera-se pela simples leitura do §5º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, que em momento algum se exige a juntada do laudo do IML para que se possa ajuizar ação de cobrança do seguro DPVAT. Ao contrário, o caput do artigo diz que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, é de ser mantida a sentença. 3. Apelo desprovido. (ApCiv 0143722020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2020, DJe 12/11/2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. ENQUADRAMENTO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1021 DO CPC E ART. 539 DO RITJ/MA. I. O Agravo Interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado (Art. 539 do RITJ/MA).II. Repise-se sobre a prescindibilidade do laudo do IML ante a existência de outros documentos idôneos ou meios de prova a respaldar o nexo causal e existência dedebilidade permanente do segurado decorrente do sinistro.III. Na hipótese de invalidez permanente completa a indenização deve ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado, ou seja, enquadrada diretamente na tabela de danos, de acordo com o art. 3º, II, e seu §1, I, da Lei 6.194/74IV. a tabela de danos se enquadra precisa e especificamente a debilidade/deformidade permanente sofrida pelainditosa vítima e, por via de consequência, o valor a ser indenizado é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, referente aopercentual de perda de 100% (cempor cento) da tabelalegalem razão de Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica ou de qualquer outra espécie".V. Deduzindo-se o valor pago pela via administrativa de R$ 8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a indenização deve ser de R$ 5.062,00 (cinco mil e sessenta e dois reais).VI. Agravo Interno conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. (AgIntCiv no(a) ApCiv 017679/2019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2020, DJe 24/11/2020). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE LAUDO DO IML. NÃO OBRIGATORIEDADE. LAUDO MÉDICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 5º, §1º, "a", da Lei nº 6.194/74 apenas aduz que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, motivo pelo qual a obrigatoriedade de produção de laudo pelo IML não se sustenta. 2. No que concerne ao valor da indenização do seguro DPVAT, é consabido que o STJ já pacificou o entendimento acerca da necessidade de fixá-la de maneira proporcional ao grau de invalidez parcial do beneficiário, nos termos do enunciado da Súmula nº 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 3. Agravo interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 030571/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2020, DJe 04/02/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML. PRESCINDÍVEL. DEBILIDADE PERMANENTE EM PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO. CAUSA MADURA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Diferentemente do entendido pelo juízo a quo, conforme pacífico entendimento dos Tribunais, nas ações de cobrança de Seguro DPVAT o laudo do IML não se afigura peça imprescindível, nem, muito menos, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo, perfeitamente, ser suprido pela perícia médica judicial ou mesmo por outros documentos acerca das lesões sofridas, a serem juntados com a inicial ou durante a instrução processual. II. As provas dos autos são suficientes à comprovação da existência do acidente automobilístico, das lesões sofridas pela vítima, debilidade permanente em pé esquerdo, e do nexo de causalidade, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os parâmetros da Lei n.º 11.482/2007. III. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o Apelante faz jus à indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento),devendo-se deduzir o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)pago administrativamente. IV. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA para, reformando a sentença recorrida, condenar a seguradora, ora apelada, no pagamento de R$ 5.062,00 (cinco mil e seiscentos e dois reais) ao apelante, a título de indenização complementar do seguro DPVAT, já devidamente deduzida a quantia paga administrativamente, incidindo juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. (ApCiv 0308802019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020, DJe 10/02/2020). Logo, comprovado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório. Por sua vez, ressalto que a quantificação do grau da debilidade ou invalidez deve se ater aos percentuais trazidos pela Tabela de Danos anexada à Lei de nº 6.194/74 pela Lei de nº 11.945/2009 e, seu subsequente enquadramento nos patamares ali estabelecidos. Contudo, na hipótese de invalidez permanente completa a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado, de acordo com o art. 3º, II, e seu §1, I, da Lei 6.194/74 e Súmula 474, do STJ. Nesse toar, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente a “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral”, do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. Acerca da matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em situações semelhantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. FRATURA CLAVÍCULA ESQUERDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT na esfera administrativa não implica em renúncia ao direito de receber a indenização legalmente estipulada, caso exista diferença entre o valor recebido e aquele devido. Preliminar rejeitada. II - Os laudos apresentados a exordial gozam de presunção relativa de veracidade, de modo que caberia à seguradora suscitar, na forma e prazo previstos no art. 430 do CPC, incidente de falsidade documental, o que não foi feito, razão pela qual a verificação de tal autenticidade está preclusa. III. O art. 5°, § 1°, alínea “a” e “b” da Lei n.° 6.194/74 enumera os documentos necessários ao resgate do Seguro Obrigatório DPVAT, sendo que tais documentos se encontram nos autos. IV. Havendo o sinistro automobilístico que resultou em fratura na clavícula esquerda, o percentual a ser aplicado equivale a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a tabela anexa à Lei nº 11.945/09, sendo devida a indenização, no valor correspondente a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. V. Sentença reformada. VI. Apelo conhecido e provido parcialmente. Unanimidade. (Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de Abril de 2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO PELO JUIZ DE BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A cobrança de seguro DPVAT no que diz respeito ao evento invalidez permanente, o valor da indenização para cobertura dos danos pessoais fica adstrito ao previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a aplicação da proporcionalidade da tabela anexa. II - No caso dos autos, o pagamento deverá ser de 100% tendo em vista que houve "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", reconhecido no próprio laudo complementar da empresa Apelante. III - Apelo não provido contra o parecer do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00029864520138100024 MA 0129082018, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018). Original sem destaques. Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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