Cumprimento de sentença 0801941-95.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801941-95.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: N FRANCISCO DOS SANTOS - ME ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECOLHER PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. ART. 1.007, §4º DO CPC. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, foi devidamente intimado para recolher o preparo recursal, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. II. Sendo uma das condições objetivas de admissibilidade recursal, o preparo não recolhido caracteriza a deserção o que autoriza o não seu conhecimento. III. Apelação não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801941-95.2017.8.10.0035 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL aviada por N FRANCISCO DOS SANTOS - ME em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente a ação nos seguintes termos: “[…] Posto isto, com base no art. 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69 e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e improcedente a reconvenção apresentada para declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo caminhão M.BENZ/AXOR 2536S, cor branca, ano/mod. 2015, chassi 9BM958443FB005559, RENAVAM 1051518323, placas PSE-1583, no patrimônio do Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, devendo ser levantada a restrição que ainda recai sobre o bem”. Nas razões do recurso (ID 8050386), alega o recorrente que a extinção do processo por ausência da constituição em mora; nulidade da sentença; cerceamento de defesa; da necessidade de produção de prova pericial técnico contábil;da ofensa à lei 10.931/2004; da taxa de juros remuneratórios; da capitalização diária; da capitalização composta Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja extinta a ação de busca e apreensão. O recorrente foi intimado para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, permaneceu inerte. É o relatório. Segue decisão. A teor do disposto no art. 932, III, do NCPC, “incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” De acordo com a doutrina, tais poderes conferido ao Relator tem o objetivo de “abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária” (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016, p. 997). Compulsando os autos, observo que o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpôs o presente recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. Devidamente intimado nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, caracterizando a deserção. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência da Corte de Justiça: Apelação. Recurso deserto. Apelação não conhecida. 1. É deserto o apelo que não é preparado pela parte recorrente. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto inadmissível. (TJ-RJ - APL: 00003605420118190030, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 01/07/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ora, sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção o que autoriza o não conhecimento do recurso. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser inadmissível em face a ausência de preparo. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, 15 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

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