Cumprimento de sentença 0800938-62.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800938-62.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 16:46

Juntada de petição

17/03/2023, 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 13:00

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 11:55

Juntada de Certidão

13/10/2022, 09:21

Juntada de petição

10/10/2022, 16:12

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BELCINA SANTOS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais, conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido. João Lisboa/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. SERGIO SOUZA DE CASTRO Técnico Judiciário Intimação - DISTRIBUIÇÃO: 0800938-62.2018.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 09:25

Realizado cálculo de custas

16/09/2022, 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

16/09/2022, 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2022, 14:55

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BELCINA SANTOS DA COSTA. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800938-62.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito, oportunidade em que a parte credora requer a expedição de alvarás. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, determino a expedição de alvarás judiciais, na forma requerida. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BELCINA SANTOS DA COSTA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0800938-62.2018.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A APELADO: BELCINA SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A): RENATO DIAS GOMES – OAB/MA Nº. 11.483 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0800938-62.2018.8.10.0038 Trata-se de Apelação proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, proferida pela Juíza Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Belcina Santos da Costa em face do apelante. Em suas razões, o Apelante, alega que o autor recebeu o valor do empréstimo no dia 25/04/2019 e somente após um mês, depois de utilizar todo o valor do empréstimo, no dia 26/05/2019 que depositou o valor em juízo. Com isso pugna pelo provimento do apelo e alternativamente pela diminuição do quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do Recurso, Id. nº. 4582538. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Verifico que a instituição financeira deixou de apresentar a documentação comprobatória da celebração do empréstimo discutido na inicial. Ainda que alegue a realização do empréstimo, sequer consignou qual o número do contrato, quantidade e valor das parcelas ou mesmo taxas de juros aplicadas ao negócio. Apenas se dignou a dizer que a autora utilizou o valor do empréstimo. No entanto, a autora deu entrada na ação 2 (dois) dias depois do recebimento do valor em sua conta, informando que não realizou qualquer empréstimo junto com a instituição e que nem possuía nenhum interesse em realizar. Percebo que o depósito foi realizado após o cumprimento de emenda da inicial determinada pelo juízo, não havendo qualquer prejuízo. Assim, entendo que a instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, não tomou as cautelas necessárias ao exercício da atividade, a fim de evitar possíveis erros, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Com isso, verificado os descontos ilegais no benefício previdenciário da parte apelante, deve ser declara a nulidade da dívida, bem como a condenação em danos morais e materiais. No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do banco apelante, vez que não apresentou, em tempo oportuno, contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico No que se refere à fixação do quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência pátria, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Com efeito, para o arbitramento do dano moral, conforme reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Senão, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 2. Percentual de honorários fixados de forma razoável e nos termos da Lei 1.060/50. 3. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0437302012 MA 0008171-12.2008.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 21/03/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2013) No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, ao arbitrar indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observado o que prescreve o art. 944, parágrafo único do Código Civil, e ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I – Tratando-se de relação consumerista, notável a incidência das disposições do CDC ao caso, recaindo a teoria da responsabilidade civil objetiva, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII e 18 do CDC). II - Os documentos acostados comprovam a existência de um segundo contrato fraudulento (Id nº. 10978620) que ensejou descontos em valores superiores ao contratado pelo Apelado, bem como o Recorrente limitou-se a alegar a validade do negócio jurídico, sem, entretanto, realizar prova do fato impeditivo do direito autoral, como exige a norma processual do art. 373, II, do CPC. III – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº. 479 do STJ). IV - Restando comprovada a existência de um segundo instrumento contratual fraudulento, é incontestável que o Apelado sofreu descontos de forma indevida, vez que contratou operação de crédito com o Banco Apelante diversa da que lhe foi exigida, o que enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor V – Deve ser mantida a indenização pelo abalo extrapatrimonial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser razoável e proporcional ao dano experimentado pelo Recorrido, bem como por observar os julgados desta Corte de Justiça em casos análogos. VI - Recurso conhecido e improvido. (ApCiv 0858715-19.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2021, DJe 19/10/2021) grifei Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% sobre o valor condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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