Procedimento Comum Cível 0819796-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819796-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 08:37

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:34

Decorrido prazo de LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:32

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:32

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 12:36

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 12:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819796-29.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR ALVES FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - MA4467, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - MA14297 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos ao juízo de origem, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

29/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:54

Decisão (expediente)

•31/08/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO – OAB/MG 96.864 APELADO: JOSE RIBAMAR ALVES FILHO ADVOGADO(A): LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA – OAB/MA 14.297 e FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS – OAB/MA 4.467 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819796-29.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em face da sentença proferida pelo juiz, Douglas Airton Ferreira Amorim, titular da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Ribamar Alves Filho. O Juízo monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Determinou a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor constante do contrato de ID n.º 11416657, cujo valor é de R$ 3.071,96 (três mil, setenta e um reais, e noventa e seis centavos); b) Determinou que seja procedida à revisão do saldo devedor por meio de liquidação por arbitramento; c) Determinou, ainda, no que concerne às compras e demais saques realizados com o cartão de crédito, sejam aplicadas as condições do próprio cartão de crédito consignado, compensando-se ao final; d) Condenou o Réu a pagar ao Autor indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenou o réu ao pagamento de custas e honorários processuais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (sentença Id. nº. 6059542). Inconformado, o Apelante, alega haver inexistência de qualquer ilícito nos atos praticados pelo recorrente, uma vez que amparados no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, havendo assim uma análise incompleta das provas apresentadas pelo Banco Réu, pelo juízo de 1º grau e sustenta a inexistência de danos materiais e danos morais. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Contrarrazões pela manutenção do decisum (Id. nº. 6059558). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso (Id. nº 7019919). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a discussão consiste na alegada ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre os litigantes. Pois bem, o Banco Apelado instruiu o processo com cópia do Ficha Cadastral e Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso-Visa, Faturas do cartão de crédito e Comprovantes de TED em favor da parte autora (Id. nº. 6059517). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". (grifei) Do exame acurado dos autos, verifico que a apelada admite ter assinado espontaneamente o contrato de adesão apresentado pelo correspondente bancário do apelante, onde consta de forma clara e expressa em seu título se tratar de Adesão à Consignação de Descontos para pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso-Visa, a qual foi devidamente assinada pelo autor, demonstrando assim sua concordância com os termos. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente ao cartão de crédito consignado, visto que a instituição bancária cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. O Banco ainda asseverou que a parte apelada contratou cartão de crédito consignado e fez saques, conforme demonstrado pelo comprovante de TED juntado aos autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o cartão de crédito, conforme se verifica da análise de todas as cláusulas do instrumento contratual de Id. nº. 6059519). Desse modo, o Banco Apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve a efetiva contratação da prestação de serviços, discutida nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo os princípios da boa-fé e do dever de informação, merecendo, pois, a reforma da sentença de primeiro grau. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022). grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JJOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). grifei. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que o apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801048-10.2017.8.10.0034, 5ª Câmara Cível, RAIMUNDO José BARROS de Sousa/RELATOR, Publicado em 04/05/2020). grifei. Resta incontroversa, portanto, a legalidade na cobrança realizada pela instituição financeira Apelante, vez que houve consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, V, “c” do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao Apelo, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

01/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(58)