Procedimento Comum Cível 0805098-18.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805098-18.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): YVES CEZAR BORIN RODOVALHO – OAB/MA 11.175, EMANUEL SODRE TOSTE – OAB/MA 8.730 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS – OAB/MG 44.698 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805098-18.2017.8.10.0022 Trata-se de apelação cível interposta por Fábio da Silva Santos em face da sentença proferida pelo juiz Pedro Guimarães Junior, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c/Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco do Brasil S.A. Colhe-se da petição inicial que a Apelada descontou em duplicidade as parcelas referentes ao empréstimo consignado concedido ao autor, sendo cobrado tanto em seu contracheque, quanto em sua conta bancária, quando o seu salário é creditado. O Juízo monocrático julgou improcedente os pedidos contidos na inicial (sentença Id. nº. 3313771). Nas razões recursais (Id. nº. 3313784), o Apelante alega que houve descumprimento contratual e falha na prestação do serviço em relação aos descontos do empréstimo consignado, pelos descontos duplos do mesmo empréstimo, em folha de pagamento e em conta corrente por nítida falha do serviço. Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 3313789. A Procuradoria de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. 4904159. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado nos Tribunais sobre a matéria aqui tratada. Em síntese, a discussão dos autos consiste em saber se o autor faz jus à indenização por danos moais em razão da ocorrência de duplicidade do desconto das parcelas referentes ao empréstimo consignado concedido, vez que foram descontados tanto em sua folha de pagamento, quanto em sua corrente que mantém junto a instituição ré. Primeiramente, observo que o caso em questão nitidamente é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o Apelado e o Apelante enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor respectivamente. Destaco ainda, que nos termos da Súmula 297 do STJ, se tratando de lide que envolva Instituição Financeira, o Código Defesa do Consumidor é plenamente aplicável à espécie. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Explico: Compulsando os autos, verifico que em 22/09/2017 e em 04/10/2017, o apelante teve descontado em sua conta bancária respectivamente os valores de R$ 6,76 (seis reais e setenta e seis centavos) e de R$ 402,54 (quatrocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No entanto, logo no dia 11/10/2017, o Banco efetuou o estorno do valor de R$ 409,30, ou seja, em apenas 7 (sete) dias depois. Tal fato se deu, conforme informado pelo banco apelado, em decorrência de “problema ocorrido com a conciliação do repasse dos consignados (desconto em folha de pagamento) da Prefeitura Municipal de São Francisco do Brejão”. Com isso, nos termos da sentença, a realização de débito em conta bancária, seguido de estorno integral da quantia debitada em poucos dias não configura ato ilícito e consequente necessidade de indenização. Entendo, dessa forma, que inexiste necessidade indenização por danos morais, vez que não restou comprovado o cometimento de ato ilícito capaz de atingir a honra do apelante, razão pela qual comungo da fundamentação do magistrado de base de que o apelante sofreu tão somente mero dissabor. É certo que a necessidade de efetuar deslocamentos até a agência bancária, manter contatos frequentes com a agência por conta de possíveis descontos indevidos, discordância de valores, são dissabores ou aborrecimentos que fazem parte do cotidiano de uma sociedade moderna, mas que não caracterizam por si só o dano moral. No presente caso, embora se reconheça o dissabor enfrentado, não se pode falar na ocorrência de dano moral, vez que o Banco apelado reconheceu o equívoco e estornou o valor, antes mesmo da propositura da ação, e não se detectou prejuízo a referendar o reconhecimento de abalo extrapatrimonial indenizável. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte que corroboram com o entendimento exposto: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO APÓS QUITAÇÃO. ESTORNO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. I - Não logrando o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - de que a falha na prestação de serviço de instituição financeira lhe trouxe, efetivamente, dano de natureza moral ou material, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil; II - a falha na prestação de serviço de instituição financeira, consistente em desconto de parcela de empréstimo em duplicidade, seguida de estorno em curto espaço de tempo configura, via de regra, mero dissabor, não ensejando, assim, indenização por danos morais, salvo se comprovado efetivo prejuízo decorrido da situação; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00030606120168100035 MA 0425942018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DA DATA DE REPASSE DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA AUTORIZADO NO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil do Banco, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita; b) a existência de dano; e c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. In casu, restou comprovado que: a) o desconto realizado na conta bancária do Apelante deu-se em razão da mudança da data do repasse da parcela descontada em folha pelo Município, conforme autorizado em cláusula contratual que permite essa modalidade de desconto; e b) que, após a realização o repasse pelo Município, o Banco de pronto identificou o pagamento em duplicidade e promoveu o estorno do referido desconto. 3. Logo, o Banco agiu em exercício regular de direito contratualmente assegurado, estando ausente a conduta ilícita caracterizadora da responsabilidade civil, e, portanto, dos danos morais, pois o mesmo não pode ser penalizado por uma atuação do Município, que deixou de promover o repasse na data inicialmente estabelecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0805208-17.2017.8.10.0022, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 21/03/2019, DJE: 27.03.2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifei) Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido diante da ausência de conduta ilícita praticada pela parte Apelada. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SANTOS em 03/07/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)