Tutela Antecipada Antecedente 0800206-75.2021.8.10.0103 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800206-75.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:19

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:26

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 12:33

Transitado em Julgado em 09/09/2022

18/10/2022, 12:27

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo, nº: 0800206-75.2021.8.10.0103 Trata-se de Ação ajuizada para questionar demanda consumerista. Após o transito em julgado as partes anexaram proposta de acordo. DECIDO. II – Fundamentação. È lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo formulado pelas partes preserva o interesse de ambas. Logo, não há obstáculo para que seja homologado. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito. Intime-se o pagamento para pagamento das custas finais. O(a) advogado(a) possui procuração com poderes para receber e dar quitação, de tal modo que cabe ao procurador repassar as quantias devidas ao cliente. Intime-se via advogados. Após, arquive-se, com as cautelas legais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1]NERY JÚNIOR, Nelson et al. CPC comentado, 13ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 685.

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 14:18

Juntada de petição

07/07/2022, 16:21

Homologada a Transação

04/07/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 13:41

Juntada de petição

23/06/2022, 10:00

Recebidos os autos

24/05/2022, 17:29

Juntada de despacho

24/05/2022, 17:29

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 17:49

Acórdão

•25/04/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo, nº: 0800206-75.2021.8.10.0103 Trata-se de Ação ajuizada para questionar demanda consumerista. Após o transito em julgado as partes anexaram proposta de acordo. DECIDO. II – Fundamentação. È lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo formulado pelas partes preserva o interesse de ambas. Logo, não há obstáculo para que seja homologado. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito. Intime-se o pagamento para pagamento das custas finais. O(a) advogado(a) possui procuração com poderes para receber e dar quitação, de tal modo que cabe ao procurador repassar as quantias devidas ao cliente. Intime-se via advogados. Após, arquive-se, com as cautelas legais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1]NERY JÚNIOR, Nelson et al. CPC comentado, 13ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 685.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: CATIANE PEREIRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SAMILLE SILVA ARAUJO - MA15887-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente, alega o autor que procurou a parte requerida para que o serviço fosse restabelecido, mas não logrou êxito, de forma que, até o ajuizamento da ação, o serviço ainda não havia sido restabelecido.. 2. A parte recorrida comprovou que, em razão da interrupção do fornecimento, abriu vários protocolos e requerimentos de religação da energia elétrica na sua unidade consumidora. 3. No mérito, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a empresa recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral. 4. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo autor, porquanto não demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, tendo em vista que houve a demora excessiva no reestabelecimento do fornecimento de energia, o que demonstra a existência da conduta ilícita praticada, devendo, por isso, responder a recorrente pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 5. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e do dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 6. A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800206-75.2021.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 06 a 13 de abril do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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