Cumprimento de sentença 0802014-67.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802014-67.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802014-67.2018.8.10.0056 Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Compensação Orgânica e Adicional de Qualificação, ajuizada por DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA, pugnando pelo pagamento dos adicionais sobre os seus respectivos vencimentos. Narra o (a) autor (a) que exerce o cargo de Guarda Municipal, cujo ingresso deu-se por meio de concurso público, promovido pela Administração Pública, consoante portaria nº 0203/2013, tendo sido empossada em 01 de Novembro de 2013, conforme ID’s nº15278866 e 15278916. No tocante ao adicional de compensação orgânica, alega que todos os que possuem o cargo de guarda municipal têm direito a receber por ser inerente a atividade exercida pela corporação. Sustenta ainda que preenche os requisitos para o Adicional de Qualificação, pois conforme exigência, possui mais de 120 (cento e vinte) horas em cursos profissionalizantes. Para provar o alegado juntou os documentos de ID’s nº 15278779, 15278840, 15278866, 15278882, 15278916, 15278965, 15278990, 15279011, 15279064, 15279118, 15279177, 15279239, 15279281, 15279298, 15279349 e 15279447. A ré contestou o feito ID nº 23550533, refutando preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho e no mérito, a inconstitucionalidade do adicional de compensação orgânica, o não exaurimento da via administrativa e que os argumentos alegados na inicial sejam pela improcedência da ação. O autor juntou a Lei Municipal nº 149, de 01 de Julho de 2016, que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e salários dos guardas-civis municipais, do município de Santa Inês, Estado do Maranhão, ID nº 15279064, que disciplina no art. 62 que a gratificação de compensação orgânica, será incorporada 80% (trinta opor cento) sobre o Vencimento, calculado como base para outras vantagens, considerado vencimento tributável e considerando para a contribuição do Plano de Seguridade Social. Já o art. 63, da referida lei incidirá sobre o vencimento do servidor 10% (dez por cento) ao que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID nº 25847592. Intimados para apresentarem alegações finais, (ID 62475621), a parte autora requereu o julgamento do mérito com o acolhimento das razões e fundamentos exarados nas alegações finais, e o requerido pugnou para que seja julgado totalmente improcedente o pedido, conforme fundamentação inserida na petição de defesa. Os autos vieram-me conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levanta pela parte ré, qual seja a competência da Justiça do Trabalho, vislumbro que não merecer prosperar, haja visto a parte autora exercer cargo público, por meio de concurso público, promovido pela Administração Pública, consoante portaria nº 0203/2013, tendo sido empossada em 01 de Novembro de 2013, conforme ID’s nº15278866 e 15278916, razão pela qual indefiro. Assim, possui com a Administração Municipal vínculo estatutário, e não celetista, estando regido pelas Constituições Federal e Estadual, além do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Em relação ao alegado pela parte ré, afirmando que a parte autora não exauriu as vias administrativas, verifico que não é obrigatório o autor primeiramente recorrer as vias administrativas para garantir seus direitos. Por outro lado, o autor comprovou o pedido via administrativa consoante ID. 15279281. Com efeito, em que pese a redação do artigo 39, § 3º da Constituição Federal, não contemplar expressamente a hipótese de adicional aos funcionários públicos, não há óbice para que a Administração o conceda aos seus servidores. Aliás, os aludidos benefícios foram assegurados no âmbito municipal por meio da Lei Municipal nº 149/2016: Art. 61. Por necessidade básica dos servidores e pelo desempenho das atribuições essenciais, especiais e excepcionais serão deferidos aos Guardas Municipais os seguintes adicionais: I – adicional de periculosidade; II – Adicional Noturno; III – Adicional de Risco de Vida; IV – Triênio; V – Adicional de Qualificação. Parágrafo Único – As vantagens previstas nesta Lei não excluem outras constantes da Lei Complementar nº 075/2014 do estatuto do servidor. Art. 62. A Gratificação de Compensação Orgânica será concedida aos integrantes da Guarda Municipal, quando em exercício das atividades inerentes à corporação, no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. (…) § 3º O adicional é acumulável com outros de espécies distintas. Art. 63. O Adicional de Qualificação – AQ indicará sobre o vencimento base do servidor, da seguinte forma: I – 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Doutor; II – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de mestre; III – 20% (vinte por cento), em se tratando de certificado de Especialização; IV – 15% (quinze por cento), em se tratando de curso de graduação; V – 10% (dez por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas. (grifo nosso) Constata-se, portanto, a existência de previsão expressa a respeito da concessão do benefício no âmbito Municipal, por meio de legislação válida e eficaz, como também inexistindo vedação expressa na esfera Constitucional sobre a matéria. Portanto, tem-se a presença de legislação municipal regulamentadora da concessão dos respectivos adicionais, vislumbrando-se a possibilidade de acolher pedido destinado ao pagamento deste acréscimo, destacando-se a autonomia municipal para legislar sobre a questão. Verifica-se então que os requisitos para o benefício o Adicional de Compensação Orgânica, uma vez que o mesmo deve ser concedida conforme a Lei aos integrantes da Guarda Municipal, no exercício das atividades inerentes a corporação, fato este comprovado consoante ID’s nº 15278916 pag. 1-6, ID nº 15278965 pag 1-12, ID nº 15278990 pag. 1-13 e ID nº 15279011 pág. 1-7. Além disso, a parte autora comprovou que faz jus ao adicional de Qualificação, conforme os certificados juntados nos autos de ID nº 15279349 pág. 1 a 16, excedendo o total necessário de 120 (cento e vinte) horas. Logo, entendo que a autora logrou êxito em comprovar suas alegações. Note que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, tendo o mesmo apresentado o lastro probatório a respeito. Por fim, com relação aos reflexos, a Lei Municipal determina que o referido percentual incida somente sobre o Vencimento Base Referencial, não havendo que se falar na sua incidência sobre férias e 13º salário, conforme preceitua o art. 2 da respectiva lei: Art. 62. A Gratificação de Compensação Orgânica será concedida aos integrantes da Guarda Municipal, quando em exercício das atividades inerentes à corporação, no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. (…) § 2º O adicional será suspenso quando o guarda estiver: I- gozando de férias ou de licença de qualquer natureza II- suspenso ou afastado de suas atividades. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos articulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na foma do art. 487, inciso I do Novo CPC, para determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença: A requerida implante na remuneração da parte requerente adicional de Compensação Orgânica no patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base do postulante, desde a data de vigor da lei, ou seja, de 1º de Janeiro de 2017 até a integração em definitivo ao salário do autor; nos termos do art. 62, da lei 149/2016, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada mês, não podendo ultrapassar o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que a referida rubrica não constar no respectivo contracheque, afastada no entanto, sua incidência sobre a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. A requerida implante na remuneração da parte requerente o pagamento do adicional de Qualificação no patamar de 10% (dez por cento)sobre o salário-base do postulante, desde a data de vigor da lei, ou seja, de 1º de Janeiro de 2017 até a integração em definitivo ao salário do autor, nos termos do art. 63, inciso V, da lei 149/2016, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais ) para cada mês, não podendo ultrapassar o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), em que a referida rubrica não constar no respectivo contracheque, afastada no entanto, sua incidência sobre a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. As verbas acima referidas devem ser apurados em liquidação por simples cálculos a cargo da autora, incidindo juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, na forma do art. 1º-F da Lei 9.49497. Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interposição de recurso voluntário, o que deve ser certificado nos autos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito epp

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 14/05/2026 23:59.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)