Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000637-29.2006.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000637-29.2006.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Intimação - PROCESSO Nº: 0000637-29.2006.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cheque] PARTE(S) REQUERENTE(S): INTERCAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.O município executado apresentou manifestação nas petições de Id 35557819 e aditamento de Id 35583885 aduzindo excesso de execução. Entretanto, não recebo as referidas petições, tendo em vista que tratam de matéria atinente à embargos de execução, sendo que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo destes, precluindo seu direito de alegar tais fatos (Id 22838868 - Pág. 13). Prosseguindo, o Município de Pedro do Rosário na petição de Id 40486373 alegou nulidade da citação, vez que a pessoa que recebeu o mandado não tinha qualquer vínculo com o Município.Vejo que tal alegação é descabida no presente momento processual.Primeiramente porque o mandado de citação está assinado e carimbado pelo Procurador do Município (Id 22838868 - Pág. 11), sendo devidamente certificado pelo oficial de justiça o recebimento desste pelo procurador Sr. Gerson Veras de S. Mendes. Frise-se que a certidão emanada pelo oficial de justiça contém fé pública.Vê-se que o Município executado realizou tal alegação, mas não trouxe aos autos a procuração outorgada pelo Município à época dos fatos, para demonstrar que o Procurador do Município era outrem.Ademais, o prefeito foi pessoalmente intimado para pagar o RPV expedido, mas nada suscitou sobre tal alegação de nulidade de citação.Deste modo, não vislumbro a nulidade de citação aventada e indefiro este pedido.No que tange a alegação de que o valor devido não pode ser pago por meio de RPV, merece guarida.O art. 13, I da Lei 12.153/2009, em seu §2º dispõe que “As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação” e até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão os dispostos no art.13, §3º da Lei 12.153/2009.Sabe-se que o Município de Pedro do Rosário possui lei própria determinando o teto do valor que poderá se enquadrar nas Requisições de Pequeno Valor.A Lei Municipal nº 182/2011 discrimina o limite de 07 salários mínimos para execução de valores por meio de RPV.Os cálculos do presente processo foram homologados em 02 de junho de 2015 (Id 22838869 - Pág. 3), quando a referida lei já estava vigente.Por este modo, a presente execução deverá ser realizada pelo sistema de precatórios, sendo incabível a sua execução por meio de Requisição de Pequeno Valor.Assim, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o RPV expedido no Id 22838869 - Pág. 4, bem como o sequestro do valor realizado pelo sistema Bacenjud (Id 32180379), e todos os demais atos que dependam dos referidos atos processuais.Nessa senda, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor sequestrado. Após, EXPEÇA-SE ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 40.410,97 (quarenta mil quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte.Proceda o desbloqueio dos valores do Bacenjud.Cumprida a determinação judicial retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.Cumpra-se.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pinheiro/MA, 06 de março de 2021. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito ". Pinheiro/MA, 17 de março de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INTERCAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de INTERCAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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