Cumprimento de sentença 0800388-06.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800388-06.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2022.

31/10/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 13:23

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:53

Juntada de Certidão

13/10/2022, 17:52

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800388-06.2022.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: VANESSA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 POLO PASSIVO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO Intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento realizado no ID 74818122, requerendo o que de direito. São Luís/MA, 19de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 09:40

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:28

Juntada de Certidão

15/09/2022, 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 08:33

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 16:05

Despacho

•19/09/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VANESSA ARAUJO DE SOUZA Advogado: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 10/05/2022 às 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário Intimação - PROCESSO Nº 0800388-06.2022.8.10.0013 | PJE

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DEMANDANTE: VANESSA ARAUJO DE SOUZA Advogado: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES OAB: MA19392 Requerido(a): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n° 0800388-06.2022.8.10.0013 Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado no bojo da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANESSA DE ARAÚJO DE SOUZA em face de CENTRAL NACIONAL DE UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, na qual a autora objetiva a determinação à reclamada para “custear integralmente o serviço indicado por profissional médico, qual seja, assistência de enfermeira obstetra para atuação durante o trabalho de parto da requerente, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), depositados diretamente na CONTA CORRENTE 46959-9, agência 2954-8, Banco do Brasil de Titularidade de IEDA GISELIA VASCONCELOS PINHEIRO (CPF: nº 685.672.943-04), conforme Contrato de Prestação de Serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”. Para tanto, em síntese, alega que tem prescrição médica para a realização de parto normal, com o acompanhamento de enfermeira obstetra, porém, após solicitação junto ao plano de saúde réu, tomou conhecimento da inexistência de prestadores credenciados, razão pela qual pugna pela cobertura dos honorários da enfermeira acima citada, considerando tratar-se do orçamento de menor valor de mercado encontrado. Decido. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. A Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou através da Resolução nº 398, de 2016, a cobertura obrigatória de consultas de enfermagem obstétrica e no acompanhamento do trabalho de parto e do próprio parto. Presumo que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade (para além do processo), bem como a dinâmica processual, há que se dar credibilidade às informações trazidas na inicial, estando evidenciado o vínculo contratual da requerente com o plano de saúde demandado, a necessidade de acompanhamento de enfermeiro obstetra durante o parto e a ausência da referida categoria de profissionais na rede credenciada da requerida, consoante se observa do documento ID 62867047. A propósito, convém salientar que, além de constar do referido documento a informação da inexistência de prestador que realize o procedimento, Enfermeira Obstétrica, a própria demandada confirma a possibilidade de indicação de prestador de serviço da confiança da beneficiária do plano, ora autora, para posterior reembolso, acaso os honorários sejam antecipados pela autora. Assim, entendo por devidamente configurada a probabilidade do direito no caso dos autos. Ademais, vejo patente o perigo de dano, dada a possibilidade de início do trabalho de parto sem o acompanhamento de enfermeiro obstetra, conforme relatório médico juntado no ID 62867045. De outro lado, ressalto que o deferimento da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que em caso de improcedência poderá a parte requerida buscar os meios próprios de cobrança de seus créditos a fim de reaver os valores expendidos nos procedimentos. Ante o exposto, conforme previsão do Enunciado 26 do FONAJE e art. 84, § 3º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar ao plano de saúde réu, CENTRAL NACIONAL UNIMED, que CUSTEIE INTEGRALMENTE a assistência com a enfermeira obstetra IEDA GISELIA VASCONCELOS PINHEIRO, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para atuação durante o trabalho de parto da requerente VANESSA ARAÚJO DE SOUZA. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 04 (quatro) dias, contados da data de intimação desta decisão, e em caso descumprimento injustificado, fixo, desde logo, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a 40 salários mínimos, forte nos Enunciados 22 e 144 do FONAJE. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada, citando-se e intimando-se as partes com a observância das formalidades legais, devendo a parte requerida ser advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando da prolação da sentença. São Luís (MA), 17 de março de 2022. Marco Aurélio Barreto Marques Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 8º JECRC

18/03/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

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