Procedimento Comum Cível 0802296-06.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802296-06.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS REGO Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802296-06.2020.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra MARIA LUCIA DOS SANTOS REGO (id 67201584), arguindo, exclusivamente, a inexigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta, aferida pelo exequente no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Pugna, pois, pelo reconhecimento de excesso de execução, entendendo como devida tão somente a quantia de R$ 31.563,79 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de condenação pelos danos materiais e morais fixada no título exequendo. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que a tutela provisória de urgência foi indeferida liminarmente. Sobrevindo comando sentencial, assim restou consignado: “Determino o cancelamento dos descontos no benefício do(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da presente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, a ser revertido em benefício da parte autora, limita a R$ 10.000, 00 (dez mil reais);”. Transitada em julgado em 14/02/2022, a exequente requereu a execução de astreintes no dia 28/03/2022, sem que previamente houvesse a intimação pessoal do banco executado para fins de cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Nos termos da Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Com efeito, em se tratando de aplicação de multa diária cominatória, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a quem compete, exclusivamente, o atendimento da ordem judicial, não bastando, para tanto, a intimação do seu advogado, a quem compete apenas a prática dos atos processuais. Nesse sentido, ante a ausência de intimação pessoal do executado, acolho a impugnação do banco executado para, reconhecendo a inexigibilidade da multa pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consolidar o valor da execução em R$ 31.563,79 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). Isto posto, verificando que houve a quitação do débito exequendo, por meio de depósito judicial da quantia em questão (id 66801270), de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Dado o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso constatado na execução, dispensada a sua exigibilidade caso o exequente seja beneficiário da justiça gratuita. Por consectário lógico, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) da quantia de R$ R$ 31.563,79 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente, tal como requerido. Expeça-se alvará judicial da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e eventuais acréscimos legais, em favor da parte executada, para fins de restituição do valor a maior por ela depositado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Codó/MA, 02 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)