Procedimento do Juizado Especial Cível 0800383-18.2021.8.10.0013 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800383-18.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 15:17

Juntada de Certidão

10/06/2022, 15:15

Juntada de Ofício

10/06/2022, 10:04

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.

09/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

09/06/2022, 01:00

Juntada de termo

08/06/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES – MA6100-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 930,92 (novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos, para conta indicada pela requerente no ID: 67741475. A expedição do ofício fica condicionada ao pagamento das custas para levantamento dos valores, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800383-18.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: AMANDA CHRISTINA DE MACEDO FILGUEIRAS DE FRANCA Advogado do(a)

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 15:07

Outras Decisões

30/05/2022, 11:41

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:47

Juntada de Certidão

27/05/2022, 17:45

Juntada de petição

25/05/2022, 15:58

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AMANDA CHRISTINA DE MACEDO FILGUEIRAS DE FRANCA Advogado: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800383-18.2021.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte credora, via AR, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a petição juntada, pela parte devedora, demonstrando o pagamento, sob pena de presunção do cumprimento integral da obrigação e arquivamento do processo. São Luís/MA,13/05/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

17/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•30/05/2022, 15:07

Decisão

•30/05/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: Dra LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA n° 6.100) RECORRIDA: AMANDA CHRISTINA DE MACEDO FILGUEIRAS DE FRANÇA ADVOGADO: Dr. BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILAÇA (OAB/MA n° 11.502) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 638/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO EM ADEGA CLIMATIZADA – DEMONSTRADA A OSCILAÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA CONFORME LAUDO TÉCNICO – REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE A ADEGA QUEIMOU POR RAZÕES OUTRAS, QUE NÃO AS DE VARIAÇÃO DE TENSÃO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – NEGATIVA DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88 – DEVER DE RESSARCIR – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0800383-18.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços por parte da concessionária ré, consubstanciada na oscilação de energia elétrica, que ocasionou a queima do aparelho de adega climatizado da parte autora, julgada parcialmente procedente na origem, condenando a demandada ao pagamento da importância de R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais), a título de perdas e danos, bem como ao ressarcimento da quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões, repisou os argumentos da tese de defesa, reiterando a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pede a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que haja a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. 3. De início, quanto à prefacial de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de realização de perícia técnica arguida pela parte recorrente, mostra-se dispensável, vez que todas as provas necessárias ao deslinde da demanda foram colacionadas aos autos, notadamente o laudo técnico que comprova que o dano elétrico verificado no aparelho de adega da reclamante foi causado por oscilação de energia na rede externa da requerida. Assim sendo, não prospera a preliminar de complexidade da causa apontada pela recorrente. 4. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial – como versa de forma expressa o art. 22 do CDC. 5. Como é sabido, a ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente perante o consumidor por falha na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. Competia, portanto, a ela comprovar que o equipamento danificado queimou por razões outras, que não as de grande carga de corrente elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. 7. A prova produzida é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a sobrecarga de energia elétrica e o efeito, ou seja, queima do aparelho de propriedade da requerente, conforme laudo da assistência técnica autorizada (ID 12665321-pág. 4) e valor gasto com o conserto do referido eletrodoméstico, motivo pelo qual impositiva a manutenção da sentença no ponto que versa sobre a reparação pelo dano material suportado pela recorrida no valor de R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais). 8. PROVA: ausência de provas aptas a elidirem a responsabilidade da concessionária requerida, como determina o art. 14, § 3º, CDC e art. 373, II, NCPC. 9. De outro giro, o caso em comento diz respeito a transtornos que não ultrapassaram a seara do mero dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades do cotidiano. Ora, somente se configurariam danos morais a exposição da consumidora à situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou demonstrado no caso concreto. 10. Logo, não se verifica do cotejo probatório situação excepcional que configure abalo moral. 11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, afastar a condenação por danos morais, sentença mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos. 12. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do parcial provimento do apelo. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a condenação por danos morais, sentença mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do parcial provimento do apelo. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de março de 2022 Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

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