Procedimento Comum Cível 0800824-09.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800824-09.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800824-09.2019.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): MARIA RITA SOUSA SILVA Advogado(a): RÔMULO SILVA DE MELO (OAB 8800-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11.812-A) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA SOUSA SILVA em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Publicado Sentença em 21/03/2022.

Todas as movimentações(86)