Agravo de Instrumento 0815411-65.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815411-65.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRANCISCO VILSON SOUSA SILVA Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815411-65.2021.8.10.0000 Trata-se de agravo interno interposto por Francisco Vilson Sousa Silva em face da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. O agravo de instrumento outrora interposto impugnou a decisão de origem, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho, que acolheu em parte a impugnação, “reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial. Sem condenação em custas, face a concessão da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação”. O recorrente, em suas razões recursais, alegou que a referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa em relação ao pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência. No mais, sustentou que nos termos do art. 85, §7º, a obrigação será satisfeita mediante obrigação de Pequeno Valor (RPV), hipótese em que deve haver a incidência dos honorários do cumprimento de sentença, havendo impugnação ou não na execução. Dessa forma, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento para: modificar decisão a quo e determinar o acolhimento total dos cálculos apresentados pelo exequente/agravante; que sejam arbitrados os honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º e §11º do CPC; bem como sejam arbitrados honorários na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, tendo sido impugnada ou não, nos termos do art. 85, § 7º, DO CPC; requereu, ainda, que o pagamento relativo à contribuição previdenciária seja efetuado por parte do Executado e seja o valor dos honorários desmembrados do valor principal da condenação, para pagamento mediante requisição de pequeno valor com preferência dos demais. Em decisão de Id 12716526, o em. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, determinou a redistribuição do feito a esta relatoria em razão de prevenção. Em agravo interno, o recorrente aduziu que o agravo de instrumento de que tratam os autos não estão prejudicados porque o juízo, ao se retratar em 1º grau, não fixou os honorários de cumprimento de sentença. Assim, pugnou pelo juízo de reconsideração e provimento do presente agravo de instrumento. Verificando que o feito não teve parecer ministerial e, prestigiando o princípio da razoável duração do processo, bem como da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC1), determino o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão. Após, voltem-se conclusos para julgamento de mérito do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VILSON SOUSA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de FRANCISCO VILSON SOUSA SILVA - CPF: 249.029.183-15 (AGRAVANTE) e provido em parte

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/10/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)