Cumprimento de sentença 0800062-93.2017.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800062-93.2017.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RECORRIDO: VIVIANE DE AZEVEDO CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR DO DANO. CRÉDITO CONCURSAL JÁ DECLARADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de contradição no decisum, especialmente em relação à fixação da data do fato gerador do dano, que é anterior ao pedido de recuperação judicial. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas em todas as suas proposições, uma vez que, embora tenha ocorrido o erro material alegado em relação à fixação da data do fato gerador, já houve o reconhecimento da natureza do crédito concursal objeto do procedimento de cumprimento de sentença por esta Turma, fato esse que leva à conclusão lógica de que o procedimento de habilitação do crédito deve seguir o rito previsto pela Lei de Recuperação Fiscal, com a expedição de certidão de crédito em favor do exequente junto ao juízo de recuperação judicial. 4. Dessa forma, os embargos merecem parcial acolhimento apenas para corrigir o erro material existente no acórdão, em relação a data do fato gerador do dano, para constar naquela decisão como sendo em 01.12.2015, mantendo-se os seus demais termos. 5. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800062-93.2017.8.10.0151 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e acolher em parte os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 10/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(73)