Cumprimento de sentença 0800431-24.2016.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800431-24.2016.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 22:18

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLEIMISOM CARLOS ARAUJO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CHAGAS - MA16305 ESPÓLIO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica a parte exequente intimada através dos(as) advogados(as) da DECISÃO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte autora peticionou requerimento de cumprimento de sentença (ID nº 73429704). Contudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800431-24.2016.8.10.0151 INDEFIRO o pedido do exequente pelos motivos já expostos no despacho proferido anteriormente nos autos (ID º 68431511). No mais, verifica-se que a certidão de crédito relativa à dívida já fora expedida (ID nº 71927402). Intime-se. Após, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 08:04

Outras Decisões

12/08/2022, 00:23

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:24

Juntada de Certidão

11/08/2022, 08:23

Juntada de petição

10/08/2022, 11:36

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 09:52

Juntada de Certidão

22/07/2022, 09:49

Juntada de Certidão

19/07/2022, 19:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2022, 22:45

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 11:15

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 00:23

Petição

•10/08/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800431-24.2016.8.10.0151 DEMANDANTE: GLEIMISOM CARLOS ARAUJO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CHAGAS - MA16305 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Conforme acórdão proferido pela Turma Recursal, transitado em julgado, o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em novembro de 2015, data da suspensão dos serviços de telefonia. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Assim, considerando que a sentença foi proferida em 27/07/2016, ou seja, data posterior ao limite para o cálculo dos juros e correção, a quantia a ser executado é justamente o valor fixado na condenação. Isso posto, determino que a Secretaria Judicial expeça a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RECORRIDO: GLEIMISOM CARLOS ARAUJO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERREIRA CHAGAS - MA16305-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR DO DANO. CRÉDITO CONCURSAL JÁ DECLARADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de contradição no decisum, especialmente em relação à fixação da data do fato gerador do dano, que é anterior ao pedido de recuperação judicial. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas em todas as suas proposições, uma vez que, embora tenha ocorrido o erro material alegado em relação à fixação da data do fato gerador, já houve o reconhecimento da natureza do crédito concursal objeto do procedimento de cumprimento de sentença por esta Turma, fato esse que leva à conclusão lógica de que o procedimento de habilitação do crédito deve seguir o rito previsto pela Lei de Recuperação Fiscal, com a expedição de certidão de crédito em favor do exequente junto ao juízo de recuperação judicial. 4. Dessa forma, os embargos merecem parcial acolhimento apenas para corrigir o erro material existente no acórdão, em relação a data do fato gerador do dano, para constar naquela decisão como sendo em novembro de 2015, mantendo-se os seus demais termos. 5. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800431-24.2016.8.10.0151 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e acolher em parte os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

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